Procedimento Comum Cível 0814529-75.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.970,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO VINTAGE JARDIM DOS ESTADOS

CNPJ

Autor

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO KARPAT

OAB/SP 211136·CPF·Representa: Autor

BRENO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MS 11262·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/MS 14777·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 14:26

Prazo em Curso

27/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 11:45

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:44

Emissão da Relação

02/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Apelação

29/01/2026, 17:00

Prazo em Curso

09/12/2025, 01:03

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

04/12/2025, 21:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:42

Todas as movimentações(62)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2026, 14:26

Prazo em Curso

27/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 14:41

Sentença

•14/01/2025, 15:21

03/03/2026, 11:45

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:38

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:44

Emissão da Relação

02/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Apelação

29/01/2026, 17:00

Prazo em Curso

09/12/2025, 01:03

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:42

Emissão da Relação

04/12/2025, 21:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:41

Registro de Sentença

10/11/2025, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 14:41

Conclusos para decisão

20/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2025, 15:24

Prazo em Curso

19/02/2025, 01:07

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:42

Emissão da Relação

12/02/2025, 12:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Condomínio Edifício Vintage Jardim dos Estados - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação - ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 0814529-75.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e (a) reconheço a ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária de água ré, no tocante à tarifa fixa multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, em período anterior a 13 de fevereiro de 2020, data de publicação e vigência do Decreto Municipal n. 14.142; e (b) condeno a ré à restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, incidindo correção monetária a partir de cada desembolso, pelo índice IPCA e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Atenta à sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento por inteiro das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Por consequência, declaro resolvido o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença com excesso de prazo, em razão do acúmulo de trabalho. P. R. I. C.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:40

Emissão da Relação

20/01/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:21

Registro de Sentença

14/01/2025, 15:21

Julgado procedente o pedido

14/01/2025, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:03

Conclusos para despacho

20/07/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 10:36

Prazo em Curso

07/07/2023, 19:08

Publicado ato_publicado em 30/06/2023.

30/06/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2023, 07:40

Emissão da Relação

29/06/2023, 12:48

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 14:18

Prazo em Curso

29/05/2023, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 08:00

Prazo em Curso

15/05/2023, 10:29

Prazo em Curso

09/05/2023, 17:34

Expedição de Carta.

09/05/2023, 17:33

Expedição em análise para assinatura

09/05/2023, 12:42

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 18:51

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 07:43

Emissão da Relação

04/04/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2023, 15:58

Proferida decisão interlocutória

27/03/2023, 15:58

Conclusos para decisão

27/03/2023, 15:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/03/2023, 07:07

Informação do Sistema

20/03/2023, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/03/2023, 15:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/03/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 14:51

Interlocutória

•27/03/2023, 15:58