Procedimento Comum Cível 0814352-19.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0814352-19.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Companhia Ultragaz S/A - Intimação - ADV: Leonardo Alves Canuto (OAB 355791/SP) Processo 0814352-19.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora Companhia Ultragaz S/A para condenar o réu Elvis da S Gonzales Distribuidora de Gas LTDA: 1. À obrigação de obrigação de fazer consistente na descaracterização da marca da empresa ré no estabelecimento comercial réu, veículos e uniformes 2. À obrigação de não utilizar a marca da empresa autora. 3. Ao pagamento do débito de R$ 2.186,12 (dois mil cento e oitenta e seis Reais e doze centavos) - fl. 31, corrigido pelo IPCA desde a data da Nota Fiscal de venda nº 3945, isto é 16/05/2019 e acrescido de juros de mora de 2% ao mês desde a data da citação 29/08/2022 (fl. 121), acrescida da multa moratória de 2%. 4. Ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 2.6 (aquisição de GLP de outro fornecedor) do contrato de fls. 23-30, no valor de R$ 58.890,00, corrigido pelo IPCA desde a data da rescisão do contrato (29/11/2019 - fl. 40), acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data da citação 29/08/2022 (fl. 121). 5. Ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 6.1.1 (aquisição de GLP em volume inferior ao mínimo pactuado) do contrato de fls. 23-30, no valor de R$ 58.890,00, corrigido pelo IPCA desde a data da rescisão do contrato (29/11/2019 - fl. 40), acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a data da citação 29/08/2022 (fl. 121). Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação (IPCA), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, tendo em vista que o autor sucumbiu na menor) parte de seus pedidos, com amparo no art. 86 do CPC, fica condenado ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à ré o pagamento de 80% das referidas verbas, isenta por ora ser fazer jus ao beneficio da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

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