Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814735-31.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 14.310,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

LAUZINHO LINO HONORATO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO KANCELSKIS PRADO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDA DOS SANTOS NUNES ASSUNÇÃO

OAB/MS 22660·CPF·Representa: Autor

RENATA DALAVIA MALHADO

OAB/MS 12500·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

07/04/2026, 17:22

Prazo em Curso

20/02/2026, 12:52

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:11

Juntada de Ofício

05/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:38

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 12:35

Documento Digitalizado

23/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2026, 18:03

Informação do Sistema

21/01/2026, 15:39

Prazo em Curso

13/01/2026, 14:53

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 13:14

Prazo em Curso

12/12/2025, 09:10

Todas as movimentações(243)

Documento Digitalizado

07/04/2026, 17:22

Prazo em Curso

20/02/2026, 12:52

Prazo em Curso

19/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 15:11

Juntada de Ofício

05/02/2026, 15:35

Documentos

Despacho

•09/11/2025, 22:52

Interlocutória

•20/01/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:38

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 12:35

Documento Digitalizado

23/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2026, 18:03

Informação do Sistema

21/01/2026, 15:39

Prazo em Curso

13/01/2026, 14:53

Expedição em análise para assinatura

12/12/2025, 13:14

Prazo em Curso

12/12/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:40

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

24/11/2025, 13:54

Documento Digitalizado

24/11/2025, 13:52

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:48

Emissão da Relação

12/11/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2025, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 07:46

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:52

Autos preparados para expedição

01/04/2025, 12:49

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 07:51

Emissão da Relação

27/03/2025, 16:40

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:17

Transitado em Julgado em data

26/03/2025, 13:45

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lauzinho Lino Honorato - 1. Considerando os termos da sentença, bem como as disposições do art. 85, § 3º, e § 4º, IV, todos do CPC, arbitro os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocinou o exequente, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, nos exatos termos do cálculo apresentado às fls. 266/269. 2. Diante da concordância do exequente (fls. 303/304), homologo os cálculos apresentados pela autarquia executada às fls. 266/269. 3. Intimação - ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Fernanda dos Santos Nunes Assunção (OAB 22660B/MS) Processo 0814735-31.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defiro o pedido para a dedução dos honorários contratuais sobre o valor devido à parte exequente, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato apresentado às fls. 305/306. 4. Intimem-se e, uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório para pagamento da verba principal e honorários, destacando-se os honorários contratuais estabelecidos no item 3. 5. Deixo de ficar honorários advocatícios para esta fase processual, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 17:33

Autos preparados para expedição

20/01/2025, 17:31

Emissão da Relação

20/01/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 17:06

Proferida decisão interlocutória

20/01/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:24

Conclusos para despacho

01/11/2023, 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 17:01

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2023, 07:47

Emissão da Relação

26/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 10:41

Juntada de Ofício

08/09/2023, 09:25

Juntada de Ofício

08/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:25

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 14:37

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 14:37

Juntada de Informações

29/05/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 00:57

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 15:58

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 15:57

Prazo em Curso

28/04/2023, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2023.

18/04/2023, 01:20

Prazo em Curso

02/03/2023, 20:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/02/2023, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

23/02/2023, 07:01

Prazo em Curso

15/02/2023, 13:37

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 13:37

Expedição em análise para assinatura

14/02/2023, 20:01

Autos preparados para expedição

14/02/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 07:23

Documento Digitalizado

26/01/2023, 16:46

Documento Digitalizado

26/01/2023, 16:46

Expedição em análise para assinatura

23/01/2023, 13:07

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 16:54

Autos preparados para expedição

18/01/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 11:12

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 09:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 09:55

Evolução da Classe Processual

09/01/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

15/12/2022, 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2022.

08/12/2022, 08:36

Prazo em Curso

27/10/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:45

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 18:55

Autos preparados para expedição

13/05/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:09

Autos preparados para expedição

12/05/2022, 11:25

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.

04/05/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

03/05/2022, 11:01

Emissão da Relação

03/05/2022, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 14:37

Conclusos para decisão

21/03/2022, 11:50

Prazo em Curso

17/03/2022, 11:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/03/2022, 13:05

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:35

Emissão da Relação

14/03/2022, 15:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2022, 15:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2022, 15:16

Transitado em Julgado em data

08/03/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2021, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/12/2021, 13:11

Prazo em Curso

18/11/2021, 12:59

Prazo em Curso

16/11/2021, 17:59

Expedição em análise para assinatura

09/11/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 13:49

Documento Digitalizado

29/10/2021, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2021, 12:24

Expedição em análise para assinatura

26/10/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 00:10

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 10:57

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 18:25

Publicado ato_publicado em 15/09/2021.

15/09/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:15

Emissão da Relação

14/09/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/09/2021, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 01:20

Conclusos para despacho

02/07/2021, 19:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2021, 07:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2021.

02/07/2021, 07:29

Prazo em Curso

22/06/2021, 08:04

Documento Digitalizado

22/06/2021, 08:03

Prazo em Curso

21/06/2021, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 13:20

Prazo em Curso

18/06/2021, 08:40

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2021, 07:36

Documento Digitalizado

16/06/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:09

Documento Digitalizado

16/06/2021, 13:04

Emissão da Relação

16/06/2021, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 20:12

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 16:03

Documento Digitalizado

14/06/2021, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2021, 13:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2021, 12:31

Documento Digitalizado

04/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 15:26

Prazo em Curso

11/02/2021, 16:15

Expedição de Ofício.

11/02/2021, 16:12

Documento Digitalizado

11/02/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:50

Autos preparados para expedição

18/01/2021, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador da União

18/01/2021, 13:48

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 21:26

Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

28/10/2020, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2020, 08:04

Autos preparados para expedição

27/10/2020, 13:17

Emissão da Relação

27/10/2020, 13:14

Autos preparados para expedição

31/08/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2020, 19:38

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 19:38

Registro de Sentença

31/07/2020, 19:38

Embargos de Declaração Acolhidos

31/07/2020, 19:38

Conclusos para despacho

11/05/2020, 10:18

Juntada de Petição de Apelação

11/03/2020, 13:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/03/2020, 18:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/03/2020, 17:50

Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

05/03/2020, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2020, 07:41

Emissão da Relação

04/03/2020, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:08

Registro de Sentença

04/03/2020, 17:08

Julgado procedente o pedido

04/03/2020, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 01:41

Conclusos para decisão

13/12/2019, 06:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2019, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2019.

08/11/2019, 16:54

Documento Digitalizado

08/11/2019, 16:49

Prazo em Curso

19/09/2019, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2019, 17:16

Documento Digitalizado

16/09/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 17:11

Autos preparados para expedição

13/09/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 15:55

Publicado ato_publicado em 04/09/2019.

04/09/2019, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2019, 07:51

Emissão da Relação

03/09/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 14:31

Documento Digitalizado

20/08/2019, 14:30

Documento Digitalizado

14/08/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 12:24

Autos preparados para expedição

08/08/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 16:57

Juntada de NULL

08/08/2019, 16:57

Juntada de Mandado

08/08/2019, 16:56

Documento Digitalizado

24/07/2019, 11:48

Documento Digitalizado

24/07/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 11:42

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.

23/07/2019, 20:44

Prazo em Curso

23/07/2019, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2019, 07:43

Emissão da Relação

22/07/2019, 14:26

Expedição em análise para assinatura

18/07/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 14:50

Autos preparados para expedição

10/07/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 14:37

Publicado ato_publicado em 11/06/2019.

11/06/2019, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 15:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2019, 07:50

Emissão da Relação

10/06/2019, 15:10

Documento Digitalizado

31/05/2019, 15:23

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 15:23

Documento Digitalizado

31/05/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 14:51

Despacho Saneador

28/05/2019, 14:51

Conclusos para decisão

13/05/2019, 10:51

Informação do Sistema

13/05/2019, 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/05/2019, 08:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/05/2019, 08:13

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 08:13

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 09:55

Despacho

•06/04/2022, 14:37

Despacho

•03/09/2021, 15:38

Despacho

•15/06/2021, 20:12

Sentença

•31/07/2020, 19:38

Sentença

•04/03/2020, 17:08

Interlocutória

•28/05/2019, 14:51