Procedimento Comum Cível 0826680-44.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826680-44.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1741873-4.. Autor: Hidem Ferreira Romeiro Franco - Intimação - ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0826680-44.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, e condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios à requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a cobrança desses encargos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Os encargos referentes às custas processuais serão apreciados oportunamente, por ocasião da sentença final. Proceda-se à exclusão da requerida Zurich Santander Brasil S/A do polo passivo. 2. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia e aproveitamento dos atos processuais, entendo perfeitamente possível a retificação do polo passivo para inclusão da empresa Generali Brasil Seguros S/A na demanda, por não vislumbrar prejuízo às partes ou ao regular trâmite do processo, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO ANEXA À INICIAL CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA COHAPAR - ANÁLISE DA LEGITIMIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBEJTIVOS DA DEMANDA - 'PROGRAMA VILA RURAL' - CONTRATO REALIZADO SEM OS SUBSÍDIOS DO SFH - INEXISTÊNCIA DE 'POOL' DE SEGURADORAS PULVERIZANDO AS RESPONSABILIDADES ENTRE SI - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ELA - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E DE INCLUSÃO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMO RÉ - MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO PROCESSO OU ÀS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator: Gilberto Ferreira. Desembargador. Acórdão: 80901. Fonte: DJ: 2237. Data Publicação: 11/04/2018. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Data Julgamento: 01/03/2018). Posto isso, retifique-se o polo passivo da presente demanda e, em seguida, cite-se a requerida Generali Brasil Seguros S/A no endereço indicado pelo autor à fl. 223, salientando que o prazo de quinze dias úteis para contestação (art. 335 do CPC), fluirá a partir da juntada aos autos do respectivo AR (arts. 231, I e § 1º, c/c 246, I, do CPC), cientificando-a, ainda, quanto aos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

22/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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