Execução de Título Extrajudicial 0900432-60.2024.8.12.0028 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0900432-60.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Osmar Prado Pias (OAB 7837/MS) Processo 0900432-60.2024.8.12.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Antonio Medina, Alvina Medina - Com razão o parquet no petitório retro, isso considerando a natureza ambiental reparatória das obrigações contidas no título ora exequendo, as quais são, portanto, de imprescritíveis na forma da jurisprudência sufragada pelos Tribunais Superiores. A título de exemplo, colha-se do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADO NO BOJO DE AÇÃO CIVIL, EM DECORRÊCNIA DA CONSTRUÇÃO DO SHOPPING CENTER LEBLON. OBRIGAÇOES QUE NÃO SE REFEREM A REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965. [] 11. Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp 1.401.278/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 443.094/RJ, Rel. Min, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/02/2019. 12. Assim, não se tratando diretamente de danos ambientais, é de se acolher o entendimento de que a presente pretensão executória, proposta pelo MPRJ após mais de cinco anos do termo final para cumprimento das obrigações constantes no TAC - como consignado na origem, está sujeita à prescrição quinquenal, diante da aplicação do disposto no artigo 21 da Lei 4.717/65, nos termos da jurisprudência desta Corte. 13. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão executória promovida pelo MPRJ. (STJ. AREsp n. 1.941.907/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Nesse compasso, recebo o presente executivo e determino: I - Inicialmente, evolua a classe para cumprimento de sentença. II - Intimem-se os executados, através do advogado constituído ou pessoalmente, se o caso, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o atendimento das obrigações de fazer impostas na sentença exequenda, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento, nos termos do art. 536, § 1º do Código de Processo Civil. III - No expediente de intimação, deverá constar que, em caso de descumprimento injustificado, incidirá o executado nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (536, § 3º, CPC). IV - Realizada a obrigação imposta, deverá o exequente prestar informações ao Juízo. V - O executado poderá impugnar o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, no que couber ao presente caso. VI - Oposta impugnação ao cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para decisão. VII - Informada a efetivação da obrigação, venham-me conclusos para sentença extintiva.

22/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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