Procedimento Comum Cível 0800011-65.2025.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2025, 18:38

Remessa para o TRF 3ª Região

12/12/2025, 16:18

Prazo em Curso

09/12/2025, 20:08

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 15:53

Prazo em Curso

19/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:55

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:34

Emissão da Relação

14/11/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:47

Juntada de Petição de Apelação

04/11/2025, 16:39

Prazo em Curso

04/11/2025, 12:14

Documento Digitalizado

04/11/2025, 12:13

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(73)

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2025, 18:38

Remessa para o TRF 3ª Região

12/12/2025, 16:18

Prazo em Curso

09/12/2025, 20:08

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 15:53

Prazo em Curso

19/11/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:55

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

18/11/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2025, 18:34

Emissão da Relação

14/11/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 07:47

Juntada de Petição de Apelação

04/11/2025, 16:39

Prazo em Curso

04/11/2025, 12:14

Documento Digitalizado

04/11/2025, 12:13

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 09:47

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 17:11

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 08:10

Prazo em Curso

30/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:33

Emissão da Relação

30/10/2025, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:21

Registro de Sentença

08/10/2025, 11:21

Julgado procedente o pedido

08/10/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

10/09/2025, 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2025 10:52:44, Vara Única.

09/09/2025, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 11:19

Prazo em Curso

31/07/2025, 12:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:31

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/05/2025, 07:55

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

23/05/2025, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 14:39

Decisão de Saneamento e Organização

20/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 02:00:00, Vara Única.

19/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 04:09

Prazo em Curso

07/03/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de Réplica

03/02/2025, 14:18

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romilda Pereira da Silva (OAB 18610B/MS) Processo 0800011-65.2025.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zulinda de Souza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos juntados nos autos.

31/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 15:49

Emissão da Relação

30/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:33

Expedição de Carta.

22/01/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romilda Pereira da Silva (OAB 18610B/MS) Processo 0800011-65.2025.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zulinda de Souza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Diante da natureza do processo e o objeto em litígio, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura. 2. Por se tratar de pedido de aposentadoria especial rural, determino a citação do réu para apresentação de contestação no prazo legal. 3. Quanto ao pedido de liminar nos termos do art. 294, parágrafo único, do CPC, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória de urgência são indispensáveis os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto é, por representar um mecanismo de antecipação do resultado do processo é fundamental a conjugação de um cenário emergencial, que demande intervenção imediata do juiz, a partir de um contexto fático já apresentado quando do requerimento. Ocorre que a prova do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado depende de dilação probatória, especialmente em razão da presunção de veracidade e de legitimidade que envolve os atos praticados pelo réu. Em razão do princípio da legalidade restrita (art. 37, caput da da CRFB), os atos administrativos emanados do poder público gozam de presunção relativa de veracidade, posto que devem ser elaborados nos termos da legislação vigente, portanto cabe ao postulante reforçada encargo se pretender, em sede de tutela provisória, desconstituir essa premissa. Não o fez. Ante a tal, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela antecipada.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:03

Emissão da Relação

20/01/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 15:45

Proferida decisão interlocutória

17/01/2025, 15:45

Conclusos para decisão

15/01/2025, 07:10

Informação do Sistema

14/01/2025, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/01/2025, 17:11

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 11:21

Interlocutória

•20/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 08:19

Interlocutória

•17/01/2025, 15:45