Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800502-06.2015.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800502-06.2015.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Brenno Minatti (OAB 265237/SP), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS) Processo 0800502-06.2015.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Domingues da Silva - Decisão f. 442-443-....Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ofertada por Antônio Domingues da Silva em desfavor do INSS Instituto Nacional do Seguro Social. É a síntese do necessário. Decido. I - A priori, nota-se que a Instância Superior entendeu por fixar honorários advocatícios executivos em desfavor do INSS (p. 379-422) no âmbito do cumprimento de sentença, em parcial reforma da decisão de p. 315. Com isso, em complementação/cumprimento do decisum, defiro o pedido de p. 423 e determino que seja expedido o ofício requisitório para o pagamento dos honorários advocatícios executivos fixados em grau recursal mediante precatório/RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I e II, CPC. Cientifique-se o demandado dessa expedição. Cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação integral do crédito, advertindo-o que o silêncio será interpretado como quitação, com a extinção do feito. Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença. II - Por fim, quanto ao ofício de p. 428-430, determino à serventia que junte o extrato de subconta, diante da notícia de inadimplemento dos RPV's. Em não havendo notícia de pagamento, intime-se o INSS para que esclareça sobre a ausência de pagamento dos RPV's ora cobrados em benefício da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a devida urgência, venham os autos conclusos para análise do pedido de sequestro. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Todas as movimentações(308)