Procedimento Comum Cível 0800595-54.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800595-54.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elaine Freitas do Nascimento - Réu: APPLE Computer Brasil Ltda., Via Varejo S/A (Casas Bahia) - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e, por não se tratar de hipótese de "improcedência liminar" do pedido, determino ao Cartório que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação. Intimação - ADV: João Augusto Muniz (OAB 203012A/SP), Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS), Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB 22772/BA) Processo 0800595-54.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para a audiência de conciliação por meio de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC), ou pessoalmente, caso esteja patrocinada pela Defensoria Pública. Cite-se e intime-se a parte requerida a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação designada, com a observação de que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do CPC. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). Não realizada a audiência de conciliação/mediação e sem autocomposição, mas com contestação pelo réu, intime-se a autora para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do CPC. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, conclusos. Expeça-se o necessário, inclusive Carta Precatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diligências necessárias.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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