Inventário 0800729-84.2024.8.12.0052 - TJMS

Inventário 0800729-84.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eder Souza Moraes, Caio Lucas Moraes dos Santos, Thais Moraes Lima, Marcia de Souza Moraes - Inicialmente, ACOLHO a manifestação de f. 31-32. No mais, Intimação - ADV: Darcilio Silva de Arruda (OAB 7359/MS) Processo 0800729-84.2024.8.12.0052 - Inventário - DEFIRO a abertura do inventário e nomeio Eder de Souza Moraes, para o cargo de inventariante, devendo, em cinco dias, prestar o compromisso legal, por si próprio(a) ou por procurador, com poderes especiais (artigo 618, III do nCPC), de bem e fielmente desempenhar o cargo (artigo 617, parágrafo único) e, nos vinte dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo artigo 620. Com as primeiras declarações junte: a) certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis; sendo o imóvel rural deverá juntar aos autos cadastro do Incra ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal - Ministério da Fazenda; b) comprovante de propriedade dos bens móveis; c) certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro(s); d) a correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum(ns) o(a) (s) procurador(a) (s) judicial(is). e) certidão da Fazenda Pública Municipal de localização dos imóveis, bem como, acerca dos imóveis rurais o número do cadastro no INCRA ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel rural, emitida pela Secretaria da Receita Federal - Ministério da Fazenda. Na mesma oportunidade, o inventariante deverá manifestar acerca da cessão de direitos hereditários informada às f. 33-40, devendo esclarecer a ausência do herdeiro Caio Lucas Moraes dos Santos na Escritura Pública acostada. Após a juntada das primeiras declarações, dê-se vista ao Ministério Público por haver interesse de incapaz. Após, conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(107)