Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808998-40.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Jose Henrique Kaster Franco 2° Grau · TJMS · Incidente de Suspeição Cível

Partes do Processo

MOACIR RATIERI BAES NETO

CPF

Autor

ANDRE BUENO GAMA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDES PUGA

OAB/MS 16397·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:17

Prazo em Curso

16/09/2025, 12:52

Prazo em Curso

12/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:23

Prazo em Curso

10/09/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:36

Prazo em Curso

02/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 14:23

Emissão da Relação

01/09/2025, 14:20

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 12:29

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:17

Prazo em Curso

16/09/2025, 12:52

Prazo em Curso

12/09/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 05:23

Documentos

Interlocutória

•11/02/2025, 18:28

Sentença

•05/12/2024, 16:44

Prazo em Curso

10/09/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:36

Prazo em Curso

02/09/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:09

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 14:23

Emissão da Relação

01/09/2025, 14:20

Transitado em Julgado em data

01/09/2025, 12:29

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/08/2025, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/06/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:48

Prazo em Curso

21/05/2025, 15:24

Juntada de NULL

21/05/2025, 15:12

Juntada de Mandado

21/05/2025, 15:12

Prazo em Curso

02/04/2025, 17:05

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 09:05

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:53

Prazo em Curso

14/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões

07/03/2025, 17:00

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:59

Prazo em Curso

24/02/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 02:19

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 09:45

Emissão da Relação

21/02/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:28

Proferida decisão interlocutória

11/02/2025, 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 11:50

Conclusos para despacho

07/02/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0808998-40.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Ratieri Baes Neto - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Moacir Ratieri Baes Neto em desfavor de André Bueno Gama e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, conforme fundamentos alhures. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Moacir Ratieri Baes Neto em face de André Bueno Gama e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:07

Prazo em Curso

20/01/2025, 11:00

Expedição de Carta.

20/01/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:45

Emissão da Relação

20/01/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:44

Registro de Sentença

05/12/2024, 16:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/12/2024, 16:44

Expedição de NULL.

03/09/2024, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 19:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:49

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 18:20

Prazo em Curso

01/04/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:36

Prazo em Curso

07/02/2024, 05:28

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/02/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 19:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:50

Prazo em Curso

13/11/2023, 17:35

Juntada de NULL

13/11/2023, 17:15

Juntada de Mandado

13/11/2023, 17:15

Prazo em Curso

25/09/2023, 16:47

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 10:56

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 17:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:00

Juntada de Ofício

29/06/2023, 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

27/06/2023, 13:53

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2023, 08:13

Prazo em Curso

24/05/2023, 12:04

Expedição de Carta.

18/05/2023, 10:39

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 08:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 19:01

Proferida decisão interlocutória

26/04/2023, 19:01

Conclusos para despacho

25/04/2023, 14:14

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:35

Redistribuição de Processo - Saída

24/04/2023, 15:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/04/2023, 15:49

Recebidos os Autos do TJ/MS por declínio de competência

04/04/2023, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2023, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:45

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:49

Documento Digitalizado

08/02/2023, 13:49

Suspenso em Cartório

18/01/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 09:46

Juntada de Informações

18/01/2023, 09:46

Documento Digitalizado

23/09/2022, 12:51

Juntada de Ofício

19/09/2022, 12:22

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 14:33

Prazo em Curso

08/09/2022, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2022, 09:37

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2022, 20:35

Documento Digitalizado

15/07/2022, 17:38

Prazo em Curso

06/07/2022, 13:40

Expedição de Ofício.

05/07/2022, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 11:33

Tutela Provisória

05/07/2022, 11:32

Conclusos para decisão

01/07/2022, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:22

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 07:58

Emissão da Relação

21/06/2022, 08:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 18:17

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:09

Documento Digitalizado

02/06/2022, 15:08

Suspenso em Cartório

27/05/2022, 14:06

Documento Digitalizado

27/05/2022, 14:05

Informação do Sistema

26/05/2022, 15:49

Documento Digitalizado

25/05/2022, 17:22

Expedição de Ofício.

25/05/2022, 17:08

Devolução de Recurso Eletrônico

08/04/2022, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/04/2022, 17:52

Processo Reativado

05/04/2022, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/01/2022, 07:02

Publicado ato_publicado em 27/01/2022.

27/01/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2022, 07:49

Emissão da Relação

26/01/2022, 09:44

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:32

Conclusos para decisão

24/11/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 16:41

Redistribuição de Processo - Saída

24/11/2021, 13:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/11/2021, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.

23/11/2021, 10:11

Prazo em Curso

20/10/2021, 15:49

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 09:14

Emissão da Relação

19/10/2021, 09:13

Proferida decisão interlocutória

17/09/2021, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 19:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 04:20

Conclusos para despacho

08/07/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 14:42

Prazo em Curso

30/06/2021, 07:57

Publicado ato_publicado em 29/06/2021.

29/06/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2021, 07:53

Emissão da Relação

28/06/2021, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 00:25

Informação do Sistema

17/05/2021, 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/05/2021, 19:08

Conclusos para decisão

17/05/2021, 15:37

Autos preparados para expedição

17/05/2021, 12:23

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 12:07

Sentença (Outras)

•03/09/2024, 16:53

Despacho

•22/07/2024, 20:02

Interlocutória

•26/04/2023, 19:01

Despacho

•08/02/2023, 17:45

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Interlocutória

•05/07/2022, 11:32

Despacho

•02/06/2022, 18:17

Decisão

•02/06/2022, 15:08

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•11/02/2025, 18:28

Sentença

•05/12/2024, 16:44

Sentença (Outras)

•03/09/2024, 16:53

Despacho

•22/07/2024, 20:02

Interlocutória

•26/04/2023, 19:01

Despacho

•08/02/2023, 17:45

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Decisão

•08/02/2023, 13:49

Interlocutória

•05/07/2022, 11:32

Despacho

•02/06/2022, 18:17

Decisão

•02/06/2022, 15:08

Decisão

•02/06/2022, 15:08

Despacho

•13/01/2022, 14:11

Interlocutória

•17/09/2021, 19:17

Despacho

•22/06/2021, 17:25