Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830846-78.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.159,24

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDREA MARTINS DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:46

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:19

Emissão da Relação

16/12/2025, 13:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:53

Prazo em Curso

01/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:55

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:29

Todas as movimentações(70)

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:46

Prazo em Curso

17/12/2025, 08:30

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:19

Emissão da Relação

16/12/2025, 13:02

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 19:55

Despacho

•17/09/2025, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:53

Prazo em Curso

01/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:18

Evolução da Classe Processual

15/10/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:55

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:38

Prazo em Curso

22/09/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:24

Emissão da Relação

19/09/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 20:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2025, 20:08

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:38

Processo Reativado

08/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/07/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 15:04

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 15:02

Prazo em Curso

11/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 03:56

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:21

Emissão da Relação

27/05/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/05/2025, 19:21

Registro de Sentença

26/05/2025, 19:21

Expedição de NULL.

26/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2025, 20:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 19:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:42

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:32

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 08:09

Emissão da Relação

25/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2025, 10:13

Prazo em Curso

13/02/2025, 16:24

Juntada de NULL

13/02/2025, 16:22

Juntada de Mandado

13/02/2025, 16:22

Prazo em Curso

31/01/2025, 18:08

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:45

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/01/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830846-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Martins da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 40/42, a seguir transcrito: ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Andrea Martins da Silva na presente AÇÃO que move contra o Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar judicialmente, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, e sendo o caso até o pagamento da última parcela pelo mutuário – em mantendo-se o imóvel em valor inferior a tal limite -, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:07

Emissão da Relação

20/01/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2025, 18:53

Tutela Provisória

17/01/2025, 18:53

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:23

Informação do Sistema

16/12/2024, 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2024, 16:21

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 15:25

Sentença

•26/05/2025, 19:21

Sentença (Outras)

•26/05/2025, 13:29

Despacho

•13/05/2025, 19:09

Interlocutória

•17/01/2025, 18:53