Ação Civil Pública 0900187-86.2024.8.12.0048 - TJMS

Ação Civil Pública 0900187-86.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Nelson Bilac Vilela - - DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Naudir de Brito Miranda (OAB 5671/MS), Elvio Marcus Dias Araújo (OAB 13070/MS), Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS), Luan Delmondes Alkimim (OAB 25448/MS), Fernanda Pádua Mathias (OAB 15678B/MS) Processo 0900187-86.2024.8.12.0048 - Ação Civil Pública - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora, Ministério Público Estadual, confirmando a tutela concedida às folhas 50/58 e reconhecendo a ilegalidade da nomeação para cargo em comissão de pessoa que não esteja em pleno gozo de direitos políticos, em afronta ao art. 9.º, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 2/1991, ao art. 87 da Constituição Federal e ao art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual CONDENO o Município de Rochedo a promover a exoneração de Nelson Bilac Vilela do cargo de Secretário Municipal de Obras e Transporte, considerando a ausência dos requisitos legais para sua investidura. Oficie-se ao Município, determinando que, nas nomeações para cargos em comissão, seja obrigatoriamente comprovado o pleno gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 9.º da Lei Complementar Municipal n.º 2/1991, bem como dos arts. 87 da Constituição Federal e 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Fica estipulada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de manutenção, nos cargos comissionados, de pessoas que não atendam a essa exigência (limitada a trinta dias), além da aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada novo ato de nomeação realizada em descumprimento à presente decisão, após intimação do réu. Sem honorários e custas diante de isenção. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos, portanto nas condenações ilíquidas o pedido de execução deve ser precedido do procedimento de liquidação disciplinado no art. 509 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Cumpra-se. Rio Negro, assinatura e data via certificação.

22/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Recebidos os Autos do Ministério Público

Todas as movimentações(67)