Execução de Título Extrajudicial 0801036-50.2024.8.12.0048 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801036-50.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matilde Lima de Paiva Arantes (OAB 5242/MS) Processo 0801036-50.2024.8.12.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Hiromi Sei Odacura - É o relatório. Decido: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo, com autorização de arrombamento e reforço policial, se necessários. Quando da desocupação definitiva, faça o Oficial de Justiça constatação minuciosa das condições em que se encontra o imóvel. Desnecessária a designação de audiência de conciliação/mediação nas ações de despejo, pois a Lei n. 8.245/91 traz procedimento especial. Portanto, deixo de marcar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a requerida, no endereço declinado na exordial, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do termo de citação. Intimem-se os eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, intimem-se as partes para cooperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio importará em concordância com o julgamento antecipado. Havendo pedido de produção de provas: conclusos para decisão. Havendo pedido de julgamento antecipado: conclusos para sentença. Cópia da presente decisão serve de mandado/ofício para os fins necessários. Às providências.

22/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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