Ação de Exigir Contas 0868091-62.2024.8.12.0001 - TJMS

Ação de Exigir Contas 0868091-62.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Waldemar Casuo Abe - Réu: Hugo Cesar Sandoval Pinelli - Intimação - ADV: Sidinei Pallaoro Junior (OAB 27145/MS) Processo 0868091-62.2024.8.12.0001 - Ação de Exigir Contas - Vistos etc. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial e, em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que o autor não juntou documentos essenciais para promover a presente demanda, tais como: 1) procuração devidamente assinada para o advogado peticionante, vez que o documento de fl. 8 não prevê a outorga de poderes para o advogado que assinou o petitório. Ressalta-se ainda que a procuração anexa possui poderes específicos para promoção de ação de regresso, não sendo este o objeto da presente demanda; 2) documentos pessoais e certidão de casamento (os documentos de f. 9 e 10 apesar de nomeado como tal, trata do mesmo documento juntado às f. 8); 3 comprovação do crédito que se pretende ver reconhecido como sonegado do inventário (os documentos de f. 12-13 trata do mesmo documento juntado às f. 8). 2 - Ademais, quanto as custas do presente feito, não há que se falar em pagamento de mera diferença de valor, subtraindo quantia paga em outra demanda, isso porque, cada ação possui um valor da causa e uma obrigação de pagar autônoma. Deste modo, deverá o autor esclarecer se idêntica ação já foi previamente movida e extinta sem julgamento do mérito, juntando cópia da decisão onde poderá ser verificado nº dos autos e juízo eventualmente prevento ou, tratando-se de ação diversa, pague as custas da presente. 3 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial, esclarecendo as obscuridades encontradas e promovendo a juntada dos documentos necessários. Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único]. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

22/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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