Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813266-40.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813266-40.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS), Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0813266-40.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marlene Hortencio Rosa - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de MARLENE HORTENCIO ROSA, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, determinar a intimação pessoal da parte requerida por oficial de justiça, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para que dê eficácia plena para a coisa julgada material, cancelando os lançamentos tributários de IPTU em detrimento da parte autora com relação ao bem imóvel descrito na petição exordial, cabendo ao Respeitável Cartório proceder com os trâmites necessários para a intimação descrita; determinar que o cadastro imobiliário da parte requerente conste a informação de sua isenção tributária de IPTU; fixar que as providências acima deverão ser cumpridas no prazo máximo de 10 (dez) dias pelo Ente Público Municipal, tudo a contar de sua intimação pessoal e não dá juntada do comprovante judicial nestes Autos Processuais, devendo ainda apresentar comprovação neste Processo Judiciário do cumprimento pleno da coisa julgada material. Na hipótese de descumprimento do prazo processual alhures, desde já fica determinada multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, quando então serão cabíveis as demais sanções legais previstas, inclusive, de natureza penal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)