Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0836417-42.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Registro de nascimento após prazo legal
Registro Civil das Pessoas Naturais
REGISTROS PÚBLICOS
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
05/11/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Partes do Processo
SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS
CPF
812.***.***-49
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Autor
DORALICE GONCALVES DA SILVA
TESTEMUNHA_JUIZO
DELVIRA BOGALDO MENDES RODRIGUES
TESTEMUNHA_JUIZO
SILVANO RODRIGUES
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 111111
·
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/09/2025, 16:55
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/06/2025, 16:35
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/06/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 17:56
Autos entregues em carga ao Defensor
10/06/2025, 17:56
Prazo em Curso
10/06/2025, 16:22
Juntada de Ofício
10/06/2025, 16:22
Documento Digitalizado
25/03/2025, 16:07
Documento Digitalizado
25/03/2025, 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025, 22:14
Expedição de Mandado.
12/03/2025, 22:13
Expedição em análise para assinatura
10/03/2025, 11:08
Autos preparados para expedição
28/01/2025, 15:01
Transitado em Julgado em data
28/01/2025, 15:01
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/01/2025, 15:55
Ver todas as movimentações (168)
Todas as movimentações
(168)
Arquivado Definitivamente
08/09/2025, 16:55
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/06/2025, 16:35
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/06/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
10/06/2025, 17:56
Autos entregues em carga ao Defensor
10/06/2025, 17:56
Prazo em Curso
10/06/2025, 16:22
Juntada de Ofício
10/06/2025, 16:22
Documento Digitalizado
25/03/2025, 16:07
Documento Digitalizado
25/03/2025, 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025, 22:14
Expedição de Mandado.
12/03/2025, 22:13
Expedição em análise para assinatura
10/03/2025, 11:08
Autos preparados para expedição
28/01/2025, 15:01
Transitado em Julgado em data
28/01/2025, 15:01
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/01/2025, 15:55
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/01/2025, 15:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0836417-42.2019.8.12.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Sebastiana Ferreira dos Santos - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e emenda de f. 220/221, a fim de, nos termos do art. 109 da Lei n. 6.015/73, determinar o Registro Tardio de Nascimento do autor, com os seguintes dados: Nome: Sebastiana Ferreira dos Santos Filiação: Tiago Vicente dos Santos e Maria Ferreira de Farias Data de nascimento: 04.12.1960 (quatro de dezembro de mil novecentos e sessenta) Naturalidade: Januária/MG Local de nascimento: ignorado Avós maternos: Januário Manuel da Conceição e Maria Ferreira de Farias Avós paternos: Antônio Vicente dos Santos e Olimpia Maria de Jesus Sem custas e despesas processuais, eis que a autora é beneficiária da gratuidade processual. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado para lavratura do assento de nascimento, nos moldes do dispositivo, com cópia dos documentos de f. 6 e fls. 48/49, devendo a própria requerente proceder com a retirada do documento diretamente no Cartório de Registo Civil de Pessoas Naturais, ficando assinalado que ela possui os benefícios da gratuidade processual, sendo portanto, isenta de qualquer custa, ainda que cartorária. À míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado.
22/01/2025, 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025, 21:27
Manifestação do Ministério Público
21/01/2025, 15:08
Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025, 08:03
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 17:04
Expedição de Outros documentos.
20/01/2025, 17:04
Autos entregues em carga ao Promotor
20/01/2025, 17:04
Emissão da Relação
20/01/2025, 17:04
Expedição de Outros documentos.
20/01/2025, 17:03
Autos entregues em carga ao Defensor
20/01/2025, 17:03
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/01/2025, 03:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/12/2024, 19:30
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 19:30
Julgado procedente o pedido
16/12/2024, 19:30
Registro de Sentença
16/12/2024, 19:30
Conclusos para julgamento
29/10/2024, 07:25
Conclusos para julgamento
22/10/2024, 09:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 07:01:40, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.
16/10/2024, 19:01
Juntada de Mandado
14/10/2024, 10:34
Juntada de NULL
14/10/2024, 10:34
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 17:51
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 03:30:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.
09/10/2024, 17:51
Prazo em Curso
19/09/2024, 13:15
Juntada de NULL
19/09/2024, 12:50
Juntada de Mandado
19/09/2024, 12:50
Juntada de NULL
19/09/2024, 12:49
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/09/2024, 14:33
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/09/2024, 14:33
Prazo em Curso
12/09/2024, 15:14
Prazo em Curso
12/09/2024, 15:09
Expedição de Mandado.
12/09/2024, 15:08
Expedição de Mandado.
12/09/2024, 15:08
Expedição de Mandado.
12/09/2024, 15:07
Expedição em análise para assinatura
11/09/2024, 17:44
Expedição de Outros documentos.
11/09/2024, 16:37
Autos entregues em carga ao Defensor
11/09/2024, 16:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
11/09/2024, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024, 14:24
Conclusos para decisão
30/07/2024, 16:49
Conclusos para despacho
11/07/2024, 06:50
Juntada de NULL
10/07/2024, 14:35
Juntada de Mandado
10/07/2024, 14:35
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 02:23:30, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.
10/07/2024, 14:23
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024, 15:42
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
02/07/2024, 14:44
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/07/2024, 14:44
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2024, 14:27
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 14:50
Expedição de Outros documentos.
01/07/2024, 13:38
Autos entregues em carga ao Defensor
01/07/2024, 13:38
Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024, 18:02
Conclusos para decisão
27/06/2024, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024, 14:09
Juntada de NULL
19/06/2024, 15:12
Prazo em Curso
12/06/2024, 18:10
Prazo em Curso
12/06/2024, 13:54
Juntada de NULL
12/06/2024, 13:29
Juntada de Mandado
12/06/2024, 13:29
Prazo em Curso
07/06/2024, 13:42
Expedição de Mandado.
07/06/2024, 13:41
Expedição de Mandado.
07/06/2024, 13:41
Expedição de Mandado.
07/06/2024, 13:40
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/05/2024, 15:40
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/05/2024, 15:40
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 14:43
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 02:10:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.
21/05/2024, 14:42
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2024, 07:47
Manifestação do Ministério Público
20/05/2024, 14:01
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/05/2024, 14:01
Expedição em análise para assinatura
20/05/2024, 13:58
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 13:29
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 13:29
Autos entregues em carga ao Promotor
20/05/2024, 13:29
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 13:28
Autos entregues em carga ao Defensor
20/05/2024, 13:28
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/05/2024, 16:48
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/05/2024, 16:43
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024, 16:43
Conclusos para despacho
02/04/2024, 08:17
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
01/04/2024, 16:03
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/04/2024, 16:03
Expedição de Outros documentos.
27/03/2024, 11:12
Autos entregues em carga ao Defensor
27/03/2024, 11:12
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024, 11:56
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
26/03/2024, 11:56
Conclusos para despacho
12/03/2024, 10:54
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/03/2024, 13:31
Manifestação do Ministério Público
11/03/2024, 13:31
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 18:44
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 18:44
Autos entregues em carga ao Promotor
08/03/2024, 18:44
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/02/2024, 15:11
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024, 15:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2023, 00:17
Conclusos para despacho
12/12/2023, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 17:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.
28/09/2023, 03:29
Prazo em Curso
26/09/2023, 14:14
Prazo em Curso
25/09/2023, 09:22
Documento Digitalizado
25/09/2023, 09:04
Documento Digitalizado
25/09/2023, 09:04
Juntada de Ofício
12/09/2023, 16:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/08/2023, 02:25
Prazo em Curso
22/06/2023, 14:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/12/2022, 00:18
Prazo em Curso
18/10/2022, 15:14
Expedição de Ofício.
18/10/2022, 15:13
Expedição em análise para assinatura
20/06/2022, 07:27
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 09:06
Prazo em Curso
16/02/2022, 16:59
Expedição de Ofício.
16/02/2022, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022, 10:10
Expedição em análise para assinatura
20/01/2022, 11:25
Autos preparados para expedição
10/06/2021, 10:56
Autos preparados para expedição
01/03/2021, 10:40
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/02/2021, 14:00
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/02/2021, 14:00
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 13:53
Autos entregues em carga ao Defensor
23/02/2021, 13:53
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/02/2021, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021, 17:23
Conclusos para despacho
27/01/2021, 12:57
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/01/2021, 10:23
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/01/2021, 10:23
Expedição de Outros documentos.
11/01/2021, 18:22
Autos entregues em carga ao Defensor
11/01/2021, 18:22
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/12/2020, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020, 21:45
Expedição de Certidão.
10/12/2020, 18:36
Expedição de Outros documentos.
10/12/2020, 18:35
Autos entregues em carga ao Promotor
10/12/2020, 18:35
Juntada de Ofício
10/12/2020, 18:32
Documento Digitalizado
26/10/2020, 13:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2020, 13:12
Prazo em Curso
25/06/2020, 15:34
Expedição de Ofício.
18/05/2020, 13:29
Expedição em análise para assinatura
23/04/2020, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020, 15:40
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/12/2019, 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2019, 22:05
Expedição de Certidão.
06/12/2019, 17:13
Expedição de Outros documentos.
06/12/2019, 17:12
Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2019, 17:12
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/11/2019, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019, 16:51
Conclusos para despacho
05/11/2019, 15:12
Informação do Sistema
05/11/2019, 14:15
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2019, 14:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/11/2019, 07:26
Distribuído por sorteio
05/11/2019, 07:25
Documentos
Sentença
•
16/12/2024, 19:30
Despacho
•
11/09/2024, 14:37
Despacho
•
27/06/2024, 18:02
Despacho
•
16/05/2024, 16:43
Despacho
•
26/03/2024, 11:56
Despacho
•
15/02/2024, 15:11
Despacho
•
09/02/2021, 17:23
Despacho
•
06/11/2019, 16:51