Procedimento Comum Cível 0800511-87.2023.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800511-87.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:34

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 07:20

Emissão da Relação

30/01/2026, 07:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/12/2025, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/12/2025, 12:59

Transitado em Julgado em data

26/08/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ramão Marques de Oliviera Advogado: Eliasze Luizo Guimarães Júnior (OAB: 14576/MS) Advogado: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800511-87.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Ramão Marques de Oliviera Advogado: Eliasze Luizo Guimarães Júnior (OAB: 14576/MS) Advogado: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer, a fim de condenar os réus a disponibilizarem à parte autora o tratamento necessário da sua doença, observando-se a prescrição médica, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz. Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o", em vez de se adotar o critério pretendido pela Defensoria Pública, mais precisamente, o do artigo 85, § 2°, CPC/2015. Honorários fixados em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800511-87.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

31/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Ramão Marques de Oliviera Advogado: Eliasze Luizo Guimarães Júnior (OAB: 14576/MS) Advogado: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Obrigação de Fazer, a fim de condenar os réus a disponibilizarem à parte autora o tratamento necessário da sua doença, observando-se a prescrição médica, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a fixação dos honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor dos honorários advocatícios em razão da sucumbência está sujeito aos critérios de valoração delineados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/15, sendo sua fixação ato do Juiz. Considerando que o proveito econômico pretendido, na espécie, seria inestimável, o mais correto é a utilização do critério previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15, ou seja, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o", em vez de se adotar o critério pretendido pela Defensoria Pública, mais precisamente, o do artigo 85, § 2°, CPC/2015. Honorários fixados em R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800511-87.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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