Execução de Título Extrajudicial 0801556-98.2017.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801556-98.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0801556-98.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cilene Ferreira da Cunha - Exectdo: Genesis Ms Const Comercio e Consul, Nilson Antônio Ribeiro - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Cilene Ferreira da Cunha em face de Gênesis MS - Construção, Comércio e Consultoria Ltda e Nilson Antonio Ribeiro, ambos já qualificados nos autos. 1 - Da Alegação de Nulidade Processual O executado Nilson Antonio Ribeiro, representado pela causídica Dra. Rosana Maciel da Cruz Costa (f. 323), manifestou-se às f. 319/322, ocasião em que impugnou o leilão realizado nos autos. Primeiro, destacou que seu causídico (Dr. Antonino Moura Borges) faleceu em 26/04/2021, sendo nula todas as intimações feitas em nome do mesmo. Assiste razão ao executado. Compulsando os autos, verifica-se que, às f. 159/161, determinou-se a inclusão do executado Nilson Antonio Ribeiro no pólo passivo da execução, impondo-se sua respectiva citação. O executado Nilson Antonio Ribeiro compareceu espontaneamente nos autos (f. 181/183), suprindo sua citação (art. 239, §1º, do CPC). Alegou excesso de execução e se fez representar pelo causídico Dr. Antonino Moura Borges. Neste ponto, ressalta-se que, embora não tenha sido apresentada nenhuma procuração acompanhando aquele petição, é certo que o referido causídico tinha poderes de representação, conforme se observou do mandato apresentado no incidente de desconsideração da personalidade juridica de n. 0028531-93.2017.8.12.0001, que indicava que o referido patrono patrocinou a defesa dos executados (pessoa juridica e física), tanto que há duas assinaturas naquele documento: Ou seja, inequivocamente os executados, a partir de 23/08/2017 estavam sendo patrocinados pelo causídico Dr. Antonino Moura Borges, de modo que as publicações deveriam a ele ser dirigidas, como de fato o foi, conforme intimações de f. 212, 216, 226, 237, 250, 273 e 286/287. Ocorre que, no dia 26/04/2021, houve o falecimento do causídico dos executados - Dr. Antonino Moura Borges (f. 324/325), o que, nos termos do art. 313, I, do CPC, impunha a suspensão do feito para regularização da representação legal da parte executada. Entretanto, não foi o que ocorreu, já que desconhecendo este fato, todas as publicações posteriores a esta data (26/04/2021), foram direcionadas ao causídico falecido, o que resulta em nulidade processual. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. MORTE DO PATRONO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AO ART. 313, I, DO CPC. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1076123-84.2021.8.26.0002; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Inclusive, é importante destacar que os executados, naquela ocasião possuíam apenas um advogado (o agora falecido Dr. Antonino Moura Borges), não havendo dúvidas, portanto, de que não tinham condições de saber dos atuais andamentos processuais, impondo-se, portanto, a nulidade das intimações relevantes lançadas após a morte do causídico (26/04/2021). Atente-se que a manifestação de f. 295/297 não afasta esta conclusão e tampouco faz presumir que os executados tinham ciência dos andamentos processuais ou do óbito do causídico, já que assinada pelo causídico Dr. Daniel Zamforlim Borges, o qual não tem poderes para representar os devedores, pois inexistente procuração nos autos neste sentido. Ademais, não pode se olvidar que a referida nulidade causou evidente prejuízo ao executado, já que foi-lhe suprimida a chance de impugnar o laudo de avaliação e de impugnar a decisão que autorizou o leilão do bem, não sendo, portanto, possível a convalidação do ato. Também é fato que, antes mesmo do leilão judicial, quando o então causídico Dr. Antonino Moura Borges ainda era vivo, já havia pedido de impugnação de cálculos (f. 181/183), o qual não chegou a ser analisado pelo juízo na ocasião, sendo evidente a ofensa ao contraditório e ampla defesa, dada a omissão quanto à matéria ventilada. Assim, face ao exposto, torno nula a intimação de f. 273/274, a certidão de decurso de prazo de f. 277, a decisão de f. 281/285 (que homologou o laudo de avaliação e determinou o leilão) e o auto de arrematação de f. 308/309. Intime-se o terceiro interessado/arrematante Rodrigo Losano Feitosa, pessoalmente (f. 309), para que tome ciência desta decisão. 2 - Do prosseguimento do feito 2.1 - Quanto à impugnação aos cálculos (f. 181/183), rejeito-a, pois apresentada por meio da via inadequada (petição simples, ao invés de embargos à execução). Ademais, o título executado (f. 9) apresenta data de vencimento em 31/08/2016, enquanto os recibos de f. 184/187 possuem data anterior, indicando, pois, que tratam-se de pagamentos relacionados a débito diverso do que está sendo objurgado. Assim, inexistindo provas de pagamento da dívida, mesmo que parcial, rejeito o pedido de f. 181/183. 2.2 - Resta prejudicado o pedido de liberação da penhora da matrícula de n. 131.373 (f. 319/322), pois, pelo que se vê dos autos, tal bem sequer foi penhorado neste feito. Anote-se que única penhora existente nos autos, afeta o imóvel de matrícula n. 10.169 (f. 225), cuja constrição não foi impugnada em tempo oportuno, apesar da intimação ter ocorrido de forma válida, em nome do causídico Dr. Antonino Moura Borges, ainda vivo na ocasião (f. 226). 2.3 - No mais, intimem-se os executados acerca do laudo de avaliação de f. 266/267, para manifestação em 15 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

—

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(309)

legal