Embargos à Execução 0801694-89.2022.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0801694-89.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Aluizio Borges Gomes (OAB 16165/MS), Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB 16961/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS), Frederico Luiz Gonçalves - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 842/MS) Processo 0801694-89.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Luger Multisserviços - Eireli - Embargda: Marisa Jatte de Pauli - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, sendo: A) improcedente o pedido de extinção da demanda executiva por inépcia da inicial; B) procedente o pedido para declarar ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais (20%), admitindo-se apenas a cobrança dos honorários fixados pelo juízo (10% - art. 837 do CPC); C) procedente o pedido para reconhecer o excesso na execução, no tocante à base de cálculo das parcelas locativas, fixando-se como devido, a título de aluguel nos anos de 2019 e 2020, os valores de R$ 6.197,25 (seis mil e cento e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) e R$ 6.444,25 (seis mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), respectivamente. Como consequência lógica, reconheço também o excesso na cobrança da multa prevista na cláusula C (f. 19 - processo principal), de modo que, sendo o aluguel equivalente a R$ 6.444,25 no ano em que findou-se a relação juridica, tal penalidade, correspondente a 3 alugueis, resulta no valor original de R$ 19.332,75 (dezenove mil e trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado; D) improcedente o pedido referente ao excesso de execução na cobrança relativa ao mês de outubro/2020, sendo reconhecida como válida a cobrança pelo período de 15 dias. Pela sucumbência, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada um, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (na mesma proporção), os quais fixo em 10% do excesso apurado na data de 12/08/2021 (data da planilha da execução), atualizado pelo IGPM/FGV a partir da data da planilha (12/08/2021), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Destaca-se que tais verbas ficam diferidas em relação à embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, vez que, diante dos documentos de f. 154/164, defiro em seu favor as benesses da justiça gratuita. Às anotações junto ao SAJ. No mais, certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópias desta sentença para o processo executivo. Após, desapensem-se os autos e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(81)