Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802454-33.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 320.665,50

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:45

Emissão da Relação

14/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2026, 08:38

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

01/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:20

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:46

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 16:05

Sentença

•21/08/2025, 17:01

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legal

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:45

Emissão da Relação

14/04/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2026, 08:38

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

01/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:58

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:43

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 15:03

Emissão da Relação

12/03/2026, 15:02

Transitado em Julgado em data

12/03/2026, 15:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2026, 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/02/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2025, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2025, 15:08

Prazo em Curso

15/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2025, 17:34

Prazo em Curso

25/09/2025, 18:10

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:50

Emissão da Relação

11/09/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:12

Juntada de Petição de Apelação

07/09/2025, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 16:52

Emissão da Relação

03/09/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:02

Registro de Sentença

21/08/2025, 17:01

Julgado procedente o pedido

21/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:46

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 09:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2025, 16:29

Emissão da Relação

23/05/2025, 16:28

Juntada de Ofício

22/05/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

06/03/2025, 20:22

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2025, 16:48

Prazo em Curso

20/02/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nova Era Cg Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 103-108, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal. Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0802454-33.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:40

Emissão da Relação

06/02/2025, 13:37

Informação do Sistema

04/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:02

Juntada de Mandado

03/02/2025, 16:10

Juntada de NULL

03/02/2025, 16:10

Prazo em Curso

28/01/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 15:33

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 15:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/01/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nova Era Cg Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Intimação do(a) autor/requerido para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0802454-33.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/01/2025, 13:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:59

Emissão da Relação

24/01/2025, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2025, 17:35

Tutela Provisória

24/01/2025, 17:35

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 09:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/01/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nova Era Cg Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - Ciência acerca da guia de custas complementares, conforme f. 76-77, com vencimento para o dia 15/02/2025, para as devidas providências. Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0802454-33.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nova Era Cg Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - 1. Verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 244.009,23, no entanto recolheu o valor de R$ 925,74 referente à taxa judiciária, valor este que está em desacordo com a tabela de valores fixada pela Lei nº 3.779/09. E isso se deve, a princípio, porque a classe do feito foi de "tutela cível", que não é a classe adequada. 2. Registro, outrossim, que o artigo 16 da Lei nº 3.779/09 determina que "o feito não tramitará sem o recolhimento das custas, devendo ser cancelada a distribuição na forma da lei processual e o débito será inscrito em dívida ativa". 3. Desse modo, Intimação - ADV: Murilo Xavier Ramos (OAB 27113/MS) Processo 0802454-33.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para efetuar o pagamento integral das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:31

Emissão da Relação

21/01/2025, 18:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2025, 18:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

20/01/2025, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 16:06

Conclusos para decisão

20/01/2025, 08:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/01/2025, 07:06

Informação do Sistema

17/01/2025, 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2025, 16:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/01/2025, 16:20

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 16:20

Despacho

•09/04/2025, 09:17

Interlocutória

•24/01/2025, 17:35

Despacho

•20/01/2025, 16:06