Execução Fiscal 0807723-65.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.203,51

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCELINO E MARCELINO LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:47

Juntada de NULL

04/02/2025, 14:47

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:49

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:49

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:21

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Marcelino e Marcelino Ltda Me - réu-revel Processo 0807723-65.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelino e Marcelino Ltda Me - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 10:05

Emissão da Relação

20/01/2025, 09:51

Todas as movimentações(198)

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:58

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:47

Juntada de NULL

04/02/2025, 14:47

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:49

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:49

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 18:48

Despacho

•15/10/2024, 18:06

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legal

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Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:21

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Marcelino e Marcelino Ltda Me - réu-revel Processo 0807723-65.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelino e Marcelino Ltda Me - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 10:05

Emissão da Relação

20/01/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:48

Registro de Sentença

17/01/2025, 18:48

Declarada decadência ou prescrição

17/01/2025, 18:48

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 00:40

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 18:06

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:17

Conclusos para decisão

24/06/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:39

Processo Desarquivado

14/05/2024, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:14

Arquivado Provisoriamente

08/09/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:58

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 18:23

Processo Desarquivado

29/06/2022, 12:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 11:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2020, 00:48

Arquivado Provisoriamente

03/09/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 16:59

Processo Desarquivado

01/09/2020, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2020, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2019, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 03:03

Arquivado Provisoriamente

27/08/2019, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2019, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

25/08/2019, 01:06

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2019, 12:46

Juntada de NULL

14/08/2019, 15:21

Prazo em Curso

28/06/2019, 14:04

Autos preparados para expedição

25/06/2019, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 09:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2019, 09:54

Conclusos para decisão

14/06/2019, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2019, 15:30

Prazo em Curso

14/03/2019, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 14:31

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 01:02

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2019, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 14:32

Conclusos para decisão

27/07/2018, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 11:30

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 13:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2018, 13:20

Juntada de Outros documentos

09/07/2018, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2018, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2018, 10:11

Decretada a indisponibilidade de bens

06/07/2018, 10:11

Conclusos para decisão

05/06/2018, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2018, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 15:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2018, 15:41

Juntada de Mandado

23/04/2018, 15:29

Juntada de NULL

23/04/2018, 15:28

Prazo em Curso

21/02/2018, 15:51

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 13:34

Expedição em análise para assinatura

20/02/2018, 18:14

Autos preparados para expedição

07/02/2018, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2018, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 18:09

Conclusos para despacho

01/02/2018, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/02/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 14:33

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2018, 15:29

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2018, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2018, 15:59

Proferida decisão interlocutória

11/01/2018, 15:59

Conclusos para decisão

10/11/2017, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2017, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 11:33

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 16:49

Juntada de Informações

23/10/2017, 16:36

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 16:36

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2017, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2017, 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/10/2017, 15:41

Conclusos para decisão

15/08/2017, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2017, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 13:40

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2017, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2017.

09/08/2017, 17:40

Prazo em Curso

22/06/2017, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2017, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2017, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2017.

31/05/2017, 16:02

Suspenso em Cartório

12/01/2017, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 17:14

Conclusos para despacho

09/01/2017, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2016, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 11:33

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2016, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2016.

29/11/2016, 16:54

Prazo em Curso

28/11/2016, 15:23

Juntada de NULL

28/11/2016, 15:22

Juntada de Mandado

28/11/2016, 15:22

Prazo em Curso

04/11/2016, 15:15

Expedição de Mandado.

04/11/2016, 14:50

Expedição em análise para assinatura

04/11/2016, 14:03

Autos preparados para expedição

03/11/2016, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2016, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 16:04

Expedição de Certidão.

31/10/2016, 13:42

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2016, 13:41

Documento Digitalizado

31/10/2016, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2016, 13:05

Prazo em Curso

18/10/2016, 13:39

Expedição de Carta.

17/10/2016, 18:38

Expedição em análise para assinatura

17/10/2016, 17:00

Expedição em análise para assinatura

17/10/2016, 17:00

Autos preparados para expedição

14/10/2016, 17:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2016, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 16:31

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 18:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2016, 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2016, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2016, 16:27

Despacho de recebimento da inicial

28/09/2016, 17:30

Conclusos para despacho

29/08/2016, 18:37

Distribuído por sorteio

25/08/2016, 16:11

Interlocutória

•24/06/2019, 09:54

Despacho

•21/02/2019, 11:48

Interlocutória

•06/07/2018, 10:11

Despacho

•07/02/2018, 18:09

Interlocutória

•11/01/2018, 15:59

Interlocutória

•23/10/2017, 15:41

Despacho

•11/01/2017, 17:14

Despacho

•04/10/2016, 16:27