—

Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 32.729.202,27

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

FRIGO-BRáS FRIGORíFICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

—

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(25)