Execução Fiscal 0822871-61.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0822871-61.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 13:52

Transitado em Julgado em data

24/03/2025, 13:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/03/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:36

Prazo em Curso

31/01/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:55

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Paulo dos Reis (OAB 10236B/MS) Processo 0822871-61.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Magaive Luis Gonçalves - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 09:15

Emissão da Relação

20/01/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:51

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•14/03/2017, 17:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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