Procedimento Comum Cível 0869313-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0869313-65.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Silvana Nascimento da Silva - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0869313-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos postulados na inicial, por consequência, determino à parte requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 10/3391727-9, enquanto pendente discussão referente ao débito de outubro/2024, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada suspensão e, se suspenso, restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ambas as multas limitadas a 30 (trinta) dias, bem como se abstenha de negativá-la em razão da fatura discutida nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada cobrança e negativação, limitada a 30 (trinta) dias; e, se inscrito o nome da requerente no cadastro de inadimplentes, proceder à sua exclusão, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de sentença, evitando-se o tumulto processual nos autos principais. II. Encaminhem-se os autos aos autos para sessão de conciliação ou mediação, que, uma vez designada, deverá ser intimada a parte requerente na pessoa de seu advogado pelo Diário da Justiça e citada a parte requerida via postal com aviso de recebimento em mãos próprias. III. Se houver requerimento expresso, desde já autorizo a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência. IV. A citação será enviada com cópias da inicial e deste despacho, além da senha pessoal para acesso ao processo (artigo 186, caput, do CNCGJ), o endereço do juízo e o respectivo cartório, comunicando o prazo para resposta de 15 (quinze) dias, que iniciará do pedido de cancelamento da audiência formulado por todas as partes ou da última sessão de conciliação, mesmo quando frustrada, após citados todos os demandados (CPC, artigo 335, I). V. Caso o requerido não seja encontrado nos endereço dos autos, desde já, defiro, por analogia do disposto no artigo 319, § 1.º e sobretudo com fundamento no artigo 139, III, ambos do Código de Processo Civil, a consulta do endereço da parte demandada através dos sistemas de pesquisa disponíveis (Infojud), bem como ofício às concessionárias de serviço público. VI. Se a parte requerente for assistida pela Defensoria Pública Estadual, sua intimação será pessoal e mediante abertura de vista dos autos ao seu defensor. VII. A ausência à audiência poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça com sanção mediante multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em favor do Estado. VIII. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, artigo 334, § 9º). IX. Com a contestação, reconvenção ou com o decurso do prazo para resposta, abra-se vista à parte requerente para manifestar em 15 (quinze) dias, inclusive se pretende produzir provas caso entenda que houve revelia. X. Se apresentada reconvenção pela parte demandada, certifique-se a serventia se houve recolhimento das custas judiciais. XI. Após a réplica ou com o transcurso do seu prazo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. XII. Considerando que a parte é assistida pela Defensoria Pública, defiro-lhe os benefícios da gratuidade processual. XIII. Às providências e intimações necessárias.

22/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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