Execução Fiscal 0801787-08.2016.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0801787-08.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0801787-08.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Exportadora e Importadora Topázio Ltda - Dentre as questões arguidas pela parte excipiente, consta suposta nulidade do processo administrativo que deu origem ao crédito ora executado, por não ter sido observada a determinação contida no acórdão do Tribunal Administrativo Tributário, no sentido de que o auto de lançamento retornasse à primeira instância administrativa, para nova análise da autuação, em razão da verificação de nulidade formal. Pelos documentos juntados aos autos (fls. 12-654), é possível verificar que foi determinada a intimação da contribuinte sobre o retorno do processo do TAT e posterior encaminhamento à Unidade de Consulta e Julgamento/SAT, para que fosse prolatada nova decisão (fl. 649). No entanto, a cópia do processo administrativo está incompleta, uma vez que não se tem informação quanto às providências tomadas na sequência, desde a intimação por edital da contribuinte até a inscrição do crédito em dívida ativa, a qual somente ocorreu 2 anos depois, em 2016. Nesse contexto, intime-se a parte excipiente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que deu origem ao crédito impugnado, por ser documento indispensável à analise da questão ventilada. Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41, da LEF, e de interesse da próprio excipiente, deverá ser por ela providenciado, ou, por outro lado, deverá a parte comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-lo para extração de cópias ou escaneamento pelo executado, sob pena de arcar com o ônus pela não juntada da documentação necessária. Após, intime-se o exequente se manifestar sobre os atos efetivados no processo administrativo, após o retorno do processo do Tribunal Administrativo Tributário. Com ou sem manifestação, voltem conclusos (fila: Concluso p/ decisão - exceção de pré-executividade). Int. e cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2026.

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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