Processo 0819268-77.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2012

Valor da Causa

R$ 234.619,81

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MOSAIC FERTILIZANTES LTDA.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA

OAB/SP 133350·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BECK PEREIRA

OAB/MS 11264·CPF·Representa: Autor

NILTON KIYOSHI KURACHI

OAB/MS 6732·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SAAD PERON

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão

28/04/2026, 08:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 01:07

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 17:57

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:46

Conclusos para despacho

11/12/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:36

Prazo em Curso

02/12/2025, 12:34

Todas as movimentações(428)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:15

Conclusos para decisão

28/04/2026, 08:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 01:07

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 18:15

Despacho

•15/12/2025, 18:42

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2026, 17:57

Evolução da Classe Processual

09/01/2026, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 18:42

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 16:46

Conclusos para despacho

11/12/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:36

Prazo em Curso

02/12/2025, 12:34

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 09:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 08:12

Emissão da Relação

01/12/2025, 05:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:08

Conclusos para despacho

01/11/2025, 07:53

Processo Desarquivado

01/11/2025, 07:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/10/2025, 14:30

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 12:01

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.

03/09/2025, 11:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 22:43

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:48

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2025, 14:09

Emissão da Relação

12/06/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2025, 13:57

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

08/04/2025, 13:56

Conclusos para decisão

03/04/2025, 20:24

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 18:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2025, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/03/2025, 01:57

Prazo em Curso

11/02/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 21:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/01/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS), Eduardo Pugliese Pincelli (OAB 172548/SP), Fernanda Donnabella Camano de Souza (OAB 133350/SP) Processo 0819268-77.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mosaic Fertilizantes Ltda. - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 16:14

Emissão da Relação

20/01/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 15:45

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

11/11/2024, 15:45

Conclusos para decisão

29/10/2024, 15:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2024, 15:53

Prazo em Curso

11/06/2024, 15:41

Documento Digitalizado

11/06/2024, 15:40

Documento Digitalizado

11/06/2024, 15:40

Documento Digitalizado

11/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/06/2024, 13:33

Documento Digitalizado

10/06/2024, 14:09

Documento Digitalizado

10/06/2024, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2024, 09:28

Documento Digitalizado

10/06/2024, 09:27

Expedição em análise para assinatura

07/06/2024, 12:31

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 22:04

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 17:56

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 12:53

Emissão da Relação

04/06/2024, 09:14

Prazo em Curso

04/06/2024, 09:13

Decidida a liquidação de sentença

03/06/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.

26/04/2024, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 01:25

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2024, 14:52

Emissão da Relação

19/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:11

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 18:09

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:46

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2023.

31/07/2023, 15:52

Prazo em Curso

20/03/2023, 11:18

Documento Digitalizado

20/03/2023, 11:18

Expedição de Carta.

17/03/2023, 15:44

Expedição em análise para assinatura

14/03/2023, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/02/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 10:16

Prazo em Curso

23/02/2023, 09:27

Autos preparados para expedição

23/02/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 00:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2023, 08:12

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2023, 08:22

Emissão da Relação

08/02/2023, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:08

Prazo em Curso

16/12/2022, 14:39

Prazo em Curso

14/12/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2022, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 05:53

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:47

Emissão da Relação

26/10/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2022, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:25

Prazo em Curso

13/10/2022, 08:05

Documento Digitalizado

13/10/2022, 08:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2022, 18:06

Expedição de Carta.

27/09/2022, 08:03

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:34

Expedição em análise para assinatura

22/09/2022, 13:02

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 21:26

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

14/09/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2022, 07:49

Emissão da Relação

13/09/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2022, 18:06

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:07

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:52

Prazo em Curso

15/07/2022, 21:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 03:49

Prazo em Curso

07/07/2022, 17:17

Publicado ato_publicado em 30/06/2022.

30/06/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2022, 07:45

Emissão da Relação

29/06/2022, 19:22

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/06/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 12:10

Prazo em Curso

29/04/2022, 13:47

Prazo em Curso

27/04/2022, 21:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2022, 08:19

Prazo em Curso

24/03/2022, 17:56

Expedição de Carta.

24/03/2022, 17:55

Expedição em análise para assinatura

31/01/2022, 18:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

01/11/2021, 01:04

Expedição em análise para assinatura

26/10/2021, 23:28

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.

25/10/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2021, 07:48

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 16:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2021, 16:42

Emissão da Relação

22/10/2021, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 14:28

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:31

Conclusos para despacho

30/09/2021, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2021.

30/09/2021, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:53

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 19:53

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 19:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2021, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:05

Prazo em Curso

29/06/2021, 15:31

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:45

Emissão da Relação

25/06/2021, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 16:08

Conclusos para despacho

15/06/2021, 10:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 14:52

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 23:10

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 23:10

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 08:41

Emissão da Relação

12/04/2021, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 14:30

Conclusos para despacho

12/03/2021, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2020, 17:37

Documento Digitalizado

15/07/2020, 17:27

Documento Digitalizado

15/07/2020, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2020, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/05/2020, 18:07

Documento Digitalizado

22/05/2020, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2020, 11:12

Expedição em análise para assinatura

21/05/2020, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2020, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 09:29

Conclusos para despacho

08/05/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 08:31

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 22:03

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 08:05

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2020, 13:17

Emissão da Relação

01/04/2020, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 14:15

Conclusos para despacho

13/03/2020, 17:05

Transitado em Julgado em data

13/03/2020, 15:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/03/2020, 15:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/03/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2018, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2018, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2018, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 14:59

Conclusos para despacho

24/04/2018, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2018, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2018, 14:43

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 08:20

Publicado ato_publicado em 20/02/2018.

20/02/2018, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2018, 12:26

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2018, 15:23

Emissão da Relação

16/02/2018, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 10:16

Prazo em Curso

31/01/2018, 14:16

Juntada de Petição de Apelação

29/01/2018, 18:41

Expedição de Certidão.

23/12/2017, 08:17

Publicado ato_publicado em 14/12/2017.

14/12/2017, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2017, 13:10

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2017, 15:22

Emissão da Relação

13/12/2017, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2017, 15:32

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 15:32

Registro de Sentença

01/12/2017, 15:32

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2017, 15:32

Conclusos para julgamento

26/10/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

25/08/2016, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 21:40

Conclusos para julgamento

16/07/2014, 09:23

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 17:59

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/07/2014, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2014, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2014, 17:00

Expedição em análise para assinatura

09/07/2014, 16:56

Autos preparados para expedição

27/06/2014, 17:39

Autos preparados para expedição

23/06/2014, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2014, 17:34

Prazo em Curso

16/06/2014, 14:27

Publicado ato_publicado em 16/06/2014.

16/06/2014, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2014, 07:31

Emissão da Relação

10/06/2014, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2014, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 16:33

Conclusos para decisão

13/05/2014, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2014, 16:36

Prazo em Curso

06/05/2014, 13:50

Publicado ato_publicado em 06/05/2014.

06/05/2014, 12:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2014, 15:50

Emissão da Relação

30/04/2014, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2014, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2014, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2014, 06:45

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 15:59

Juntada de Ofício

18/02/2014, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2014, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

31/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2013.

02/10/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2013, 12:00

Emissão da Relação

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

30/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2013, 12:00

Juntada de Mandado

17/09/2013, 12:00

Juntada de NULL

17/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

17/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2013.

03/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/08/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

29/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

29/08/2013, 12:00

Emissão da Relação

29/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2013.

11/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2013.

22/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

18/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.

02/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

27/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2013.

27/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

25/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

25/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2013.

04/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2013, 12:00

Juntada de Ofício

01/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

31/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2013.

21/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

17/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

16/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2012, 12:00

Juntada de NULL

05/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

27/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/11/2012.

20/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

20/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2012, 12:00

Tutela Provisória

14/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

14/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

14/11/2012, 12:00

Emissão da Relação

14/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

12/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/11/2012, 12:00

Despacho

•07/11/2025, 15:37

Interlocutória

•08/04/2025, 13:56

Interlocutória

•11/11/2024, 15:45

Interlocutória

•03/06/2024, 15:50

Despacho

•04/08/2023, 16:46

Despacho

•10/02/2023, 14:22

Despacho

•08/09/2022, 14:07

Despacho

•22/10/2021, 14:28

Despacho

•17/06/2021, 16:08

Despacho

•15/03/2021, 14:57

Despacho

•18/05/2020, 13:54

Despacho

•26/03/2020, 14:15

Despacho

•05/03/2020, 14:01

Todos os documentos(31)

Despacho

•14/05/2026, 18:15

Despacho

•15/12/2025, 18:42

Despacho

•07/11/2025, 15:37

Interlocutória

•08/04/2025, 13:56

Interlocutória

•11/11/2024, 15:45

Interlocutória

•03/06/2024, 15:50

Despacho

•04/08/2023, 16:46

Despacho

•10/02/2023, 14:22

Despacho

•08/09/2022, 14:07

Despacho

•22/10/2021, 14:28

Despacho

•17/06/2021, 16:08

Despacho

•15/03/2021, 14:57

Despacho

•18/05/2020, 13:54

Despacho

•26/03/2020, 14:15

Despacho

•05/03/2020, 14:01

Decisão Monocrática Terminativa

•05/03/2020, 14:00

Acórdão

•05/03/2020, 14:00

Acórdão

•05/03/2020, 14:00

Despacho

•05/03/2020, 13:59

Despacho

•25/04/2018, 14:59

Sentença

•01/12/2017, 15:32

Despacho

•10/06/2014, 16:33

Despacho

•30/04/2014, 13:37

Despacho

•30/09/2013, 10:24

Despacho

•29/08/2013, 14:12

Despacho

•05/07/2013, 14:47

Despacho

•18/04/2013, 15:37

Despacho

•26/03/2013, 18:25

Despacho

•25/02/2013, 08:05

Despacho

•17/01/2013, 15:52

Interlocutória

•14/11/2012, 16:35