Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828973-31.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MARIA DIUMA FELIX SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Autor

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB/MS 10227·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de parte

09/06/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 11:55

Transitado em Julgado em data

12/05/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 02:53

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 15:46

Recebidos os autos

05/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARIA DIUMA FELIX SILVA - Pois bem, ante o cumprimento da obrigação, noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, formulada por MARIA DIUMA FELIX SILVA em face de Estado de Mato Grosso do Sul. P.I. Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0828973-31.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 08:04

Todas as movimentações(237)

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de parte

09/06/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 08:40

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:45

Despacho

•07/06/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

12/05/2025, 11:55

Transitado em Julgado em data

12/05/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 02:53

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 15:46

Recebidos os autos

05/02/2025, 15:17

Juntada de Petição de tipo

05/02/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: MARIA DIUMA FELIX SILVA - Pois bem, ante o cumprimento da obrigação, noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, formulada por MARIA DIUMA FELIX SILVA em face de Estado de Mato Grosso do Sul. P.I. Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0828973-31.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 08:04

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 11:32

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/01/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 11:00

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:45

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

13/11/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 11:04

Decorrido prazo de parte

24/07/2024, 04:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 18:18

Recebidos os autos

07/06/2024, 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2024, 14:21

Decorrido prazo de parte

29/02/2024, 03:39

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/02/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:48

Retificação de Classe Processual

16/02/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 16:31

Remetidos os Autos para destino.

14/12/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:22

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:13

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:56

Expedição de tipo de documento.

04/11/2023, 00:45

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 10:36

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/10/2023, 10:36

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/10/2023, 10:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2023, 21:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:26

Recebidos os autos

20/10/2023, 17:23

Decisão ou Despacho

20/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de tipo

06/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de tipo

04/10/2023, 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2023, 11:09

Juntada de Petição de tipo

20/09/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:09

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:08

Expedição de tipo de documento.

14/07/2023, 14:08

Recebidos os autos

28/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de tipo

28/04/2023, 10:00

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 01:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2023, 21:02

Juntada de Petição de tipo

19/04/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 17:51

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 17:50

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 17:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2023, 17:50

Juntada de tipo de documento

18/04/2023, 17:49

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 12:50

Apensado ao processo numero do processo

10/03/2023, 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2023, 20:51

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:07

Ato ordinatório praticado

23/12/2022, 02:17

Recebidos os autos

23/11/2022, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 20:25

Conclusos para tipo de conclusão.

21/11/2022, 15:59

Recebidos os autos

18/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de tipo

18/11/2022, 11:45

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 02:13

Juntada de Petição de tipo

16/11/2022, 10:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:09

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 15:08

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2022, 15:08

Recebidos os autos

04/11/2022, 16:15

Decisão ou Despacho

04/11/2022, 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.

02/05/2022, 09:54

Juntada de Petição de tipo

15/04/2022, 17:55

Recebidos os autos

15/04/2022, 17:55

Expedição de tipo de documento.

15/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de tipo

11/04/2022, 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/04/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 07:47

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 08:59

Expedição de tipo de documento.

05/04/2022, 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/04/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 08:58

Recebidos os autos

29/03/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 00:25

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2021, 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.

25/08/2021, 19:46

Recebidos os autos

25/08/2021, 19:46

Expedição de tipo de documento.

25/08/2021, 19:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/07/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 07:46

Remetidos os Autos para destino.

27/07/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 07:42

Recebidos os autos

26/07/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 03:34

Juntada de Petição de tipo

26/05/2021, 13:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/05/2021, 22:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 08:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 18:31

Recebidos os autos

15/04/2021, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2021, 18:16

Recebidos os autos

08/04/2021, 17:43

Juntada de Petição de tipo

08/04/2021, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2021, 00:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2021, 00:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 08:21

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 16:48

Expedição de tipo de documento.

25/03/2021, 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/03/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 16:46

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

25/03/2021, 16:45

Recebidos os autos

23/03/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2021, 16:17

Juntada de Petição de tipo

09/02/2021, 09:25

Recebidos os autos

08/02/2021, 17:59

Juntada de Petição de tipo

08/02/2021, 17:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 11:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2021, 19:05

Expedição de tipo de documento.

27/01/2021, 15:22

Expedição de tipo de documento.

27/01/2021, 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/01/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:21

Recebidos os autos

14/01/2021, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 15:56

Juntada de Petição de tipo

12/01/2021, 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.

15/12/2020, 15:28

Transitado em Julgado em data

15/12/2020, 15:22

Recebidos os autos

10/12/2020, 12:46

Recebidos os autos

10/12/2020, 12:46

Expedição de tipo de documento.

28/04/2015, 13:46

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2015, 13:46

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2015, 13:46

Juntada de Petição de tipo

15/04/2015, 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2015, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/04/2015, 12:25

Ato ordinatório praticado

13/04/2015, 18:54

Recebidos os autos

09/04/2015, 19:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2015, 19:56

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2015, 12:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2015, 17:28

Juntada de Petição de tipo

27/03/2015, 14:20

Ato ordinatório praticado

16/03/2015, 18:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/03/2015, 12:22

Ato ordinatório praticado

13/03/2015, 12:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2015, 15:30

Expedição de tipo de documento.

11/03/2015, 19:06

Ato ordinatório praticado

11/03/2015, 19:06

Recebidos os autos

11/03/2015, 19:05

Julgado improcedente o pedido

11/03/2015, 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2015, 11:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2015, 17:17

Juntada de Petição de tipo

21/01/2015, 16:32

Ato ordinatório praticado

13/01/2015, 14:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2015, 12:19

Ato ordinatório praticado

12/01/2015, 13:13

Ato ordinatório praticado

08/01/2015, 17:41

Recebidos os autos

07/01/2015, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2015, 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2014, 12:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2014, 17:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/12/2014, 12:52

Juntada de Petição de tipo

04/12/2014, 10:20

Ato ordinatório praticado

03/12/2014, 12:31

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 14:12

Recebidos os autos

01/12/2014, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2014, 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.

19/11/2014, 11:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2014, 17:13

Juntada de Petição de tipo

10/11/2014, 17:08

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 18:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2014, 12:41

Juntada de Petição de tipo

07/11/2014, 08:31

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 12:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 16:20

Recebidos os autos

05/11/2014, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2014, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 15:14

Juntada de tipo de documento

03/10/2014, 18:37

Juntada de tipo de documento

03/10/2014, 18:36

Expedição de tipo de documento.

03/10/2014, 18:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2014, 13:21

Juntada de Petição de tipo

30/09/2014, 11:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2014, 12:19

Ato ordinatório praticado

24/09/2014, 12:24

Ato ordinatório praticado

23/09/2014, 15:54

Juntada de Petição de tipo

18/09/2014, 14:52

Juntada de Petição de tipo

18/09/2014, 14:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2014, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/09/2014, 17:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2014, 12:17

Expedição de tipo de documento.

10/09/2014, 18:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2014, 17:36

Ato ordinatório praticado

10/09/2014, 17:36

Recebidos os autos

10/09/2014, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2014, 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2014, 11:44

Distribuído por tipo

08/09/2014, 17:26

Interlocutória

•20/10/2023, 17:23

Despacho

•23/11/2022, 20:25

Interlocutória

•04/11/2022, 16:15

Despacho

•29/03/2022, 14:19

Despacho

•26/07/2021, 18:14

Despacho

•15/04/2021, 17:14

Despacho

•23/03/2021, 15:43

Despacho

•14/01/2021, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:52

Todos os documentos(27)

Sentença

•05/12/2024, 15:45

Despacho

•07/06/2024, 18:18

Interlocutória

•20/10/2023, 17:23

Despacho

•23/11/2022, 20:25

Interlocutória

•04/11/2022, 16:15

Despacho

•29/03/2022, 14:19

Despacho

•26/07/2021, 18:14

Despacho

•15/04/2021, 17:14

Despacho

•23/03/2021, 15:43

Despacho

•14/01/2021, 15:56

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•10/12/2020, 09:40

Despacho

•10/12/2020, 09:40

Acórdão

•10/12/2020, 09:31

Despacho

•10/12/2020, 09:31

Interlocutória

•09/04/2015, 19:56

Sentença

•11/03/2015, 19:05

Despacho

•07/01/2015, 14:41

Despacho

•01/12/2014, 18:49

Despacho

•05/11/2014, 15:23

Despacho

•10/09/2014, 14:58