Procedimento Comum Cível 0829823-70.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 124.705,10

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

GUSTAVO OLIVEIRA DA CRUZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

JANINE ANTUNES DELGADO

OAB/MS 19703·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 16:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:01

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 11:57

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 10:51

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 10:45

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:30

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 17:30

Todas as movimentações(114)

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos para destino.

25/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 17:30

Sentença

•12/12/2024, 18:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:01

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 11:57

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 10:51

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 10:45

Recebidos os autos

12/02/2025, 17:30

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 11:46

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 14:31

Expedição de tipo de documento.

23/01/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2025, 14:31

Juntada de Petição de tipo

23/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de tipo

23/01/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Oliveira da Cruz - Isso posto e, pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido contido na inicial, resolvendo o feito no mérito, com esteio no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para os fins de confirmar a liminar de fls. 83/84 e condenar o REQUERIDO a fornecer ao requerente o medicamento DUPILUMABE 300 mg, mediante a apresentação de atestado médico atualizado, conforme exigências da vigilância sanitária. Quanto à sucumbência, tem-se que o requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009). Condeno o requerido Estado de Mato Grosso do Sul no pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Intimação - ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0829823-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 08:05

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 19:07

Expedição de tipo de documento.

20/01/2025, 19:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/01/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 19:06

Recebidos os autos

12/12/2024, 18:18

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 18:18

Julgado procedente o pedido

12/12/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 02:51

Conclusos para tipo de conclusão.

19/09/2024, 08:51

Juntada de Petição de tipo

16/09/2024, 15:36

Recebidos os autos

23/08/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 09:44

Expedição de tipo de documento.

21/08/2024, 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/08/2024, 08:34

Juntada de Petição de tipo

19/08/2024, 11:02

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 16:37

Expedição de tipo de documento.

14/08/2024, 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

13/08/2024, 14:43

Decisão ou Despacho

13/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de tipo

10/06/2024, 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2024, 08:25

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:52

Juntada de Petição de tipo

05/04/2024, 15:52

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:31

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 12:58

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2024, 12:57

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/04/2024, 12:57

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:10

Juntada de tipo de documento

13/09/2023, 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 16:05

Apensado ao processo numero do processo

22/08/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 02:48

Conclusos para tipo de conclusão.

10/07/2023, 15:31

Recebidos os autos

07/07/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 10:03

Recebidos os autos

05/07/2023, 15:33

Recebidos os autos

05/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 15:33

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 14:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2023, 14:59

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 14:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2023, 14:58

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 14:55

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2023, 14:55

Recebidos os autos

28/06/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 08:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de tipo

27/06/2023, 15:41

Recebidos os autos

19/06/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:25

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 07:35

Expedição de tipo de documento.

07/06/2023, 15:12

Expedição de tipo de documento.

07/06/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

07/06/2023, 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

07/06/2023, 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2023, 13:50

Recebidos os autos

05/06/2023, 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2023, 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.

05/06/2023, 14:31

Recebidos os autos

05/06/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:31

Recebidos os autos

05/06/2023, 10:03

Juntada de tipo de documento

05/06/2023, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2023, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

02/06/2023, 15:15

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 15:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

01/06/2023, 18:07

Expedição de tipo de documento.

01/06/2023, 18:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/06/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:31

Distribuído por tipo

01/06/2023, 17:21

Interlocutória

•13/08/2024, 14:43

Despacho

•06/03/2024, 16:10

Despacho

•28/06/2023, 08:51

Despacho

•19/06/2023, 19:11

Interlocutória

•05/06/2023, 19:22

Despacho

•05/06/2023, 10:31