Apelação / Remessa Necessária 0829695-55.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Vilson Bertelli

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CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/MS 13449·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

14/05/2026, 17:58

Recurso Eletrônico Baixado

14/05/2026, 17:58

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/05/2026, 17:56

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todas as movimentações(119)

Certidão

14/05/2026, 17:58

Recurso Eletrônico Baixado

14/05/2026, 17:58

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/05/2026, 17:56

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2026, 17:56

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2026, 17:49

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:55

Juntada de Certidão

14/05/2026, 17:49

Documento Digitalizado

14/05/2026, 17:49

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:48

Juntada de Certidão

14/05/2026, 17:44

Documento Digitalizado

14/05/2026, 17:44

Documento Digitalizado

14/05/2026, 17:44

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Documento Digitalizado

14/05/2026, 17:44

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14/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:44

Processo Dependente Cadastrado

26/02/2026, 07:33

Processo Dependente Cadastrado

04/11/2025, 11:34

Incidente em Processamento

04/11/2025, 07:14

Incidente em Processamento

24/09/2025, 10:40

Processo Dependente Cadastrado

24/09/2025, 10:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/09/2025, 14:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/09/2025, 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/09/2025, 12:03

Certidão

18/09/2025, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/09/2025, 12:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/09/2025, 22:11

Certidão de Publicação - DJE

17/09/2025, 01:31

Publicação

17/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/09/2025, 15:46

Provimento

16/09/2025, 15:12

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

12/09/2025, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 15:25

Julgado

11/09/2025, 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

11/09/2025, 15:00

Publicação

02/09/2025, 00:01

Incluído em pauta para 01/09/2025 01:51:33 local.

01/09/2025, 13:51

Remessa à Imprensa Oficial

01/09/2025, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/08/2025, 17:42

Expedição de Relatório

29/08/2025, 17:41

Inclusão em Pauta

29/08/2025, 15:34

Certidão de Publicação - DJE

21/08/2025, 00:42

Publicação

21/08/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/08/2025, 12:16

Conclusos para decisão

20/08/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:46

Distribuído por prevenção

20/08/2025, 11:46

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

20/08/2025, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2025, 17:16

Certidão

23/09/2022, 15:19

Recurso Eletrônico Baixado

23/09/2022, 15:19

Transitado em Julgado em "data"

23/09/2022, 14:28

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/08/2022, 12:32

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/08/2022, 12:32

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/08/2022, 22:05

Certidão

02/08/2022, 16:17

Prazo em Curso

02/08/2022, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2022, 14:53

Certidão de Publicação - DJE

02/08/2022, 03:16

Publicação

02/08/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/08/2022, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 15:52

Julgamento Virtual Finalizado

29/07/2022, 15:08

Provimento

29/07/2022, 15:08

Incluído em pauta para 28/07/2022 05:34:23 local.

28/07/2022, 17:34

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

27/07/2022, 10:30

Certidão

27/07/2022, 02:01

Certidão de Publicação - DJE

27/07/2022, 00:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

27/07/2022, 00:21

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

27/07/2022, 00:21

Publicação

27/07/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/07/2022, 07:07

Conclusos para decisão

25/07/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 16:25

Processo Cadastrado

25/07/2022, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2022, 17:44

Despacho

•14/05/2026, 17:49

Acórdão

•14/05/2026, 17:44

Acórdão

•16/09/2025, 15:12