Execução Fiscal 0900035-22.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2022

Valor da Causa

R$ 29.212,21

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FERNANDO Z UCHIDA EIRELI

CNPJ

Reu

POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA

CPF

TERCEIRO

GARRA TRANSPORTE LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIO GAMA MASCARENHAS

OAB/MS 19855·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:52

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:17

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:57

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 06:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 20:11

Todas as movimentações(219)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 02:26

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2026, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:53

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:53

Interlocutória

•27/01/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 15:52

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 05:17

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:57

Autos preparados para expedição

29/01/2026, 06:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 20:11

Documento Digitalizado

27/01/2026, 20:11

Determinada restrição de veículos

27/01/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:55

Conclusos para decisão

07/11/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 05:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 05:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2025, 05:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 16:28

Documento Digitalizado

15/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:00

Prazo em Curso

08/10/2025, 04:46

Prazo em Curso

08/10/2025, 04:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 17:26

Bloqueio, Penhora ou Arresto

06/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:45

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2025, 11:02

Emissão da Relação

23/05/2025, 11:01

Documento Digitalizado

08/04/2025, 14:55

Documento Digitalizado

08/04/2025, 14:55

Documento Digitalizado

08/04/2025, 14:55

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 12:44

Expedição em análise para assinatura

02/04/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 14:03

Prazo em Curso

28/03/2025, 07:18

Prazo em Curso

28/03/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:48

Prazo em Curso

04/02/2025, 16:24

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 14:08

Prazo em Curso

31/01/2025, 08:28

Prazo em Curso

31/01/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:35

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 12:13

Prazo em Curso

24/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 15:10

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Gama Mascarenhas (OAB 19855B/MS), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB 21429/DF) Processo 0900035-22.2019.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exectdo: Fernando Z Uchida Eireli - Diante do exposto, declaro inválida a arrematação do bem móvel penhorado nestes autos de execução fiscal (Caminhão VW/1.6, placa HQR1319), devendo ser devolvidos os valores que já foram pagos pelo arrematante Garra Transporte Ltda, referentes ao valor da entrada, da comissão da leiloeira e das duas parcelas pagas (fls. 75/76, 86 e 103). Intime-se a leiloeira para conhecimento desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir o valor total da comissão (R$ 1.964,90), que deverá ser depositado na subconta n. 956495, vinculada aos presentes autos. Decorrido o prazo recursal desta decisão, após o cumprimento das determinações acima, expeça-se alvará de transferência em favor do arrematante, referente a restituição dos valores pagos, com os acréscimos da conta única do TJMS. Após, em prosseguimento, tornem conclusos para apreciação do pedido formulado pelo exequente à f. 121. Int. e cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

20/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 09:47

Prazo em Curso

20/01/2025, 09:45

Prazo em Curso

20/01/2025, 09:45

Proferida decisão interlocutória

17/01/2025, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 01:28

Prazo em Curso

03/07/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2024, 13:07

Documento Digitalizado

02/07/2024, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2024, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 06:55

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:38

Documento Digitalizado

27/06/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 13:23

Documento Digitalizado

28/05/2024, 13:23

Documento Digitalizado

13/05/2024, 17:46

Expedição em análise para assinatura

13/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2024, 14:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 11:46

Documento Digitalizado

09/05/2024, 18:00

Documento Digitalizado

09/05/2024, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 12:53

Documento Digitalizado

06/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:37

Documento Digitalizado

06/05/2024, 18:37

Juntada de Informações

06/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:10

Documento Digitalizado

01/04/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 06:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:46

Documento Digitalizado

25/03/2024, 15:32

Prazo em Curso

11/03/2024, 10:19

Documento Digitalizado

01/03/2024, 15:37

Juntada de NULL

01/03/2024, 15:20

Juntada de Mandado

01/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:19

Documento Digitalizado

22/02/2024, 18:07

Documento Digitalizado

22/02/2024, 18:06

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 22/02/2024 03:34:32 Vara de Execução Fiscal da Faz.

22/02/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:35

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 16:56

Expedição em análise para assinatura

21/02/2024, 16:56

Prazo em Curso

08/01/2024, 09:41

Prazo em Curso

08/01/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:36

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 21:09

Prazo em Curso

11/12/2023, 14:40

Prazo em Curso

11/12/2023, 07:45

Prazo em Curso

11/12/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2023, 07:56

Prazo em Curso

07/12/2023, 16:11

Documento Digitalizado

07/12/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:07

Emissão da Relação

07/12/2023, 16:05

Juntada de Ofício

10/11/2023, 14:37

Prazo em Curso

09/11/2023, 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2023, 07:04

Prazo em Curso

23/10/2023, 14:13

Expedição de Ofício.

20/10/2023, 18:36

Expedição em análise para assinatura

20/10/2023, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2023, 13:25

Prazo em Curso

14/09/2023, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 17:08

Documento Digitalizado

14/09/2023, 17:00

Prazo em Curso

23/08/2023, 17:24

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 17:00

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2023, 15:29

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:42

Documento Digitalizado

21/08/2023, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/08/2023, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:14

Prazo em Curso

08/05/2023, 17:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 19/04/2023 04:10:56 Vara de Execução Fiscal da Faz.

19/04/2023, 16:10

Prazo em Curso

18/04/2023, 21:28

Prazo em Curso

18/04/2023, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:18

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:03

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/05/2022, 15:01

Redistribuição de Processo - Saída

16/05/2022, 15:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/05/2022, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2022, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2022, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2022, 09:43

Declarada incompetência

12/05/2022, 09:43

Conclusos para decisão

24/03/2022, 18:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2022, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 04:25

Prazo em Curso

11/01/2022, 16:13

Documento Digitalizado

11/01/2022, 13:47

Juntada de NULL

11/01/2022, 13:47

Juntada de Mandado

11/01/2022, 13:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:12

Prazo em Curso

07/07/2021, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 18:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2021, 00:49

Conclusos para despacho

10/05/2021, 18:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2021, 08:19

Juntada de NULL

09/05/2021, 08:17

Juntada de Mandado

09/05/2021, 08:17

Prazo em Curso

14/10/2020, 16:45

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2020, 15:39

Expedição em análise para assinatura

27/04/2020, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2019, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 09:38

Conclusos para decisão

10/09/2019, 14:28

Autos preparados para expedição

26/08/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 11:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2019, 18:16

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2019, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2019, 16:21

Conclusos para despacho

27/05/2019, 11:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2019, 09:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/05/2019, 15:52

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 15:51

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 15:50

Interlocutória

•06/10/2025, 17:26

Interlocutória

•17/01/2025, 11:52

Despacho

•29/06/2024, 06:55

Despacho

•08/05/2024, 17:40

Despacho

•18/04/2023, 15:18

Interlocutória

•12/05/2022, 09:43

Despacho

•08/06/2021, 18:49

Despacho

•11/09/2019, 09:42

Despacho

•29/05/2019, 16:21