Execução Fiscal 0902385-48.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0902385-48.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rafael da Costa Fernandes (OAB 11957/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS) Processo 0902385-48.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Socorro Gonçalves Neroni Me - Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos. Comprovada a situação de hipossuficiência econômica da empresária individual executada, defiro à parte os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro do processo. Já tendo a questão referente à penhora efetivada sobre valores encontrados em conta bancária da executada sido objeto de análise por este juízo e pelo Tribunal de Justiça, em recurso de agravo de instrumento transitado em julgado, e já tendo sido cumprida a determinação de liberação de 80% do valor, em favor da parte excipiente, o valor sobressalente deverá ser transferido ao exequente. Assim, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos, remanescentes na subconta vinculada ao processo, em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

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