Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800022-61.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2013

Valor da Causa

R$ 40.913,72

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA, ANIMAL E VEGETAL - IAGRO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

METALURGICA ACORES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

JULIA RECHE MENDONÇA

OAB/MS 29750·Representa: Autor

JULIANA VIEIRA CSISZER

OAB/PR 35876·CPF·Representa: Réu

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/PR 45824·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 13:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:30

Emissão da Relação

09/03/2026, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:23

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:37

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:05

Emissão da Relação

03/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 03:39

Juntada de Ofício

18/08/2025, 17:45

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:00

Todas as movimentações(173)

Arquivado Provisoriamente

11/03/2026, 13:53

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:30

Emissão da Relação

09/03/2026, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 15:25

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 15:25

Despacho

•21/03/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 15:25

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:23

Prazo em Curso

07/10/2025, 17:37

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 09:05

Emissão da Relação

03/10/2025, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 03:39

Juntada de Ofício

18/08/2025, 17:45

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:47

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:26

Emissão da Relação

02/04/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:57

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Victor Matheus Aparecido Lissi (OAB 45824/PR), Juliana Vieira Csiszer (OAB 35876/PR), Julia Reche Mendonça (OAB 29750/MS) Processo 0800022-61.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Metalurgica Açores Ltda - Defiro a substituição do polo ativo do feito pela Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS), em atenção ao art. 150-A da Lei Complementar Estadual nº 95/2001 (incluído pela Lei Complementar Estadual nº 283/2021). Retifique-se a autuação. Considerando o disposto na manifestação de f. 953/954, defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos n. 0838514-73.2023.8.12.0001, até o montante de R$ 61.727,20 (sessenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), em desfavor de Metalurgica Açores Ltda. Comunique-se o respectivo juízo, na forma determinada no GPS. Intimem-se.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:04

Emissão da Relação

20/01/2025, 18:47

Documento Digitalizado

17/01/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:46

Prazo em Curso

16/01/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 18:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/01/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:21

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 16:17

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:25

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 08:08

Autos preparados para expedição

09/08/2023, 10:15

Emissão da Relação

09/08/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2023, 13:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/07/2023, 13:30

Informação do Sistema

13/07/2023, 13:22

Apensado ao processo numero do processo

13/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

13/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2022, 10:07

Autos preparados para expedição

29/11/2022, 12:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:51

Conclusos para decisão

25/07/2022, 16:02

Informação do Sistema

07/07/2022, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

07/07/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:55

Autos preparados para expedição

06/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2022.

06/05/2022, 12:31

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:42

Emissão da Relação

30/03/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 08:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2022, 08:21

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

30/03/2022, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:41

Conclusos para despacho

23/03/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 18:09

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:16

Transitado em Julgado em data

10/03/2022, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2022, 15:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2019, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2019, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2019.

24/05/2019, 18:13

Documento Digitalizado

24/05/2019, 15:28

Prazo em Curso

29/01/2019, 17:05

Prazo em Curso

29/01/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/01/2019, 18:04

Documento Digitalizado

22/01/2019, 14:27

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/12/2018, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 12:44

Juntada de Petição de Apelação

18/12/2018, 22:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2018, 14:40

Prazo em Curso

13/12/2018, 14:48

Prazo em Curso

13/12/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 17:48

Publicado ato_publicado em 26/11/2018.

26/11/2018, 22:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2018, 12:27

Documento Digitalizado

23/11/2018, 17:00

Emissão da Relação

23/11/2018, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 14:13

Registro de Sentença

23/11/2018, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2018, 14:13

Conclusos para decisão

20/11/2018, 14:25

Conclusos para despacho

20/11/2018, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2018, 18:28

Publicado ato_publicado em 15/11/2018.

15/11/2018, 00:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2018, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 10:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2018, 23:52

Emissão da Relação

13/11/2018, 15:55

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 10:21

Prazo em Curso

07/11/2018, 14:08

Prazo em Curso

07/11/2018, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2018, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 17:46

Emissão da Relação

06/11/2018, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 15:09

Julgado improcedente o pedido

06/11/2018, 15:09

Registro de Sentença

06/11/2018, 15:09

Conclusos para julgamento

13/05/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2013.

09/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2013.

12/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

09/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

05/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

05/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

23/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2013.

16/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2013.

15/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

11/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

10/01/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/01/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/12/2012, 12:00

Despacho

•11/11/2024, 11:21

Despacho

•15/05/2024, 16:17

Interlocutória

•18/07/2023, 13:30

Despacho

•26/07/2022, 15:51

Despacho

•23/03/2022, 17:41

Despacho

•10/03/2022, 18:09

Sentença

•23/11/2018, 14:13

Sentença

•06/11/2018, 15:09

Despacho

•14/01/2013, 16:38

Despacho

•11/01/2013, 15:25