Execução Fiscal 0932262-82.2011.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0932262-82.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Procurador do Município (OAB OAB/MS) Processo 0932262-82.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Tecnifh Tecnologia e Construcoes Ltda - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado, eis que fica rejeitado o pedido de f. 7-8. O IPTU é imposto sujeito ao lançamento próprio de ofício por determinação legal (art. 149, I, do CTN) e para identificação dos elementos do art. 142 do CTN, o que inclui o sujeito passivo, a verificação que define o contribuinte (art. 34 do CTN), se faz através da matrícula imobiliária (art. 1245 do CC). Quando existente contratos de compromisso de compra e venda registrados na matrícula - situação mais ampla que a destes autos - instala-se apenas a solidariedade na forma do art. 124, I, do CTN, sendo do exequente a opção de lançar em face de um ou de todos os solidários e até de eleger qual deles suportará a execução fiscal. REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto opromitentecomprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitentevendedor(aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento doIPTU(...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". É sem relevo até mesmo eventual ajuste entre os contratante, dado que não pode negar vigência ao art. 123 do CTN. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao exequente, tendo em vista sua desistência do prazo recursal. Anote-se o substabelecimento de f. 136-138. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Levante-se a constrição judicial, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

22/01/2025, 00:00

—

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

Expedição de Mandado.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Todas as movimentações(74)