Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000121-03.2011.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2011

Valor da Causa

R$ 37.722,20

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

SERGIO ROBERTO MENDES

CPF

Reu

ALBERI HEMERICH

CPF

Reu

RONI VON BELLEI

CPF

Reu

AMERICANA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI FRANCISCO DAVALO MENDONCA

OAB/MS 23143·CPF·Representa: Réu

OSVALDO NOGUEIRA LOPES

OAB/MS 7022·CPF·Representa: Réu

LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA

OAB/MS 17005·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

FABIANO RICARDO GENTELINI

OAB/MS 11157·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

SERGIO ROBERTO MENDES

CPF

Reu

ALBERI HEMERICH

CPF

Reu

RONI VON BELLEI

CPF

Reu

AMERICANA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GHASSAN SAIFEDDINE

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

REGINALDO COVRE DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO ANTONIO FELIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

RAIMUNDO BRITO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELAINE RODRIGUES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO DA SILVA CAMPOS

TESTEMUNHA_JUIZO

EDILSON VACCARO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CARLOS MOREIRA DA ROCHA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:27

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:05

Manifestação do Ministério Público

10/06/2025, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2025, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2025, 18:20

Prazo em Curso

28/05/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:24

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2025, 08:24

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2025, 08:22

Todas as movimentações(386)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:27

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:05

Manifestação do Ministério Público

10/06/2025, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 08:39

03/06/2025, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2025, 18:20

Prazo em Curso

28/05/2025, 12:46

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:24

Autos entregues em carga ao Defensor

16/05/2025, 08:24

Emissão da Relação

16/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2025, 08:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston Recorrido: Alberi Hemerich Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Recorrido: Roni Von Bellei DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Recorrido: Sérgio Roberto Mendes Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessado: Americana - Comercial de Alimentos Ltda - ME Interessado: Ghassan Saifeddine Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, por estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema 1199/STF, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0000121-03.2011.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Leonardo Dumont Palmerston Recorrido: Alberi Hemerich Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS) Recorrido: Roni Von Bellei DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Recorrido: Sérgio Roberto Mendes Advogado: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Interessado: Americana - Comercial de Alimentos Ltda - ME Interessado: Ghassan Saifeddine Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Extraordinário nº 0000121-03.2011.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Intime-se Estado de Mato Grosso do Sul para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

22/01/2025, 00:00

Transitado em Julgado em data

08/10/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/01/2024, 15:59

Prazo em Curso

24/11/2023, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2023, 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 02:03

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:45

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Apelação

14/08/2023, 14:57

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:52

Emissão da Relação

28/07/2023, 17:04

Juntada de Informações

28/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 04:23

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 01:51

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:59

Emissão da Relação

21/06/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor

21/06/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:46

Registro de Sentença

13/06/2023, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2023, 14:12

Conclusos para decisão

07/07/2022, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2022, 18:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2022, 18:09

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/05/2022, 16:28

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 11:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 17:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:41

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2022, 12:41

Emissão da Relação

28/04/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 12:38

Autos entregues em carga ao Promotor

28/04/2022, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 11:18

Registro de Sentença

29/03/2022, 11:18

Julgado procedente em parte do pedido

29/03/2022, 10:52

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 08:13

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2022, 13:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2021, 07:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/12/2021, 07:00

Prazo em Curso

02/12/2021, 10:27

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:20

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2021, 08:20

Emissão da Relação

30/11/2021, 08:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2021, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 08:56

Juntada de Petição de Alegações finais

15/10/2021, 14:11

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 07:16

Autos entregues em carga ao Promotor

01/10/2021, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 15:43

Prazo em Curso

24/09/2021, 07:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2021, 07:50

Emissão da Relação

22/09/2021, 12:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:20

Prazo em Curso

12/07/2021, 15:24

Correção de Classe - Entrada

17/05/2021, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 10:50

Conclusos para decisão

22/03/2021, 15:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 01:48

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2020, 17:30

Juntada de Carta precatória

30/11/2020, 17:09

Juntada de Informações

30/11/2020, 17:09

Documento Digitalizado

30/11/2020, 17:09

Prazo em Curso

17/06/2020, 15:23

Juntada de Carta precatória

17/06/2020, 15:21

Juntada de Ofício

17/06/2020, 15:21

Documento Digitalizado

17/06/2020, 15:21

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 14:04

Emissão da Relação

01/06/2020, 16:33

Expedição de Ofício.

01/06/2020, 16:28

Juntada de Carta precatória

01/06/2020, 16:20

Documento Digitalizado

01/06/2020, 16:20

Juntada de Informações

01/06/2020, 16:20

Juntada de Ofício

01/06/2020, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 18:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 21:50

Autos preparados para expedição

16/04/2020, 13:49

Autos preparados para expedição

03/04/2020, 05:40

Juntada de Carta precatória

03/04/2020, 05:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:41

Autos entregues em carga ao Promotor

03/03/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2020, 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2020 04:19:54, Vara Única.

13/02/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 10:33

Documento Digitalizado

11/02/2020, 16:20

Juntada de Informações

11/02/2020, 16:20

Documento Digitalizado

10/02/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 13:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

28/01/2020, 23:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 08:26

Emissão da Relação

27/01/2020, 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/01/2020, 17:18

Juntada de Informações

27/01/2020, 17:17

Juntada de Informações

27/01/2020, 17:17

Juntada de Informações

27/01/2020, 17:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2020, 01:00

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.

13/01/2020, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2020, 08:38

Emissão da Relação

10/01/2020, 17:24

Juntada de Informações

10/01/2020, 17:20

Juntada de Ofício

10/01/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2019, 03:15

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 01:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2019, 09:32

Emissão da Relação

10/12/2019, 17:20

Juntada de Ofício

10/12/2019, 17:18

Prazo em Curso

09/12/2019, 18:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2019, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/11/2019, 15:42

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:26

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:26

Juntada de Informações

20/11/2019, 13:26

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:26

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:26

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:26

Documento Digitalizado

20/11/2019, 13:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 14:17

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 23:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 08:37

Expedição de Carta precatória.

08/11/2019, 19:11

Expedição de Carta precatória.

08/11/2019, 19:11

Expedição de Carta precatória.

08/11/2019, 19:11

Expedição de Carta precatória.

08/11/2019, 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2019, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/11/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2019, 14:20

Emissão da Relação

08/11/2019, 14:19

Autos preparados para expedição

29/10/2019, 13:21

Autos preparados para expedição

29/10/2019, 13:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/10/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 14:52

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2020 04:00:00, Vara Única.

25/10/2019, 10:07

Documento Digitalizado

24/10/2019, 19:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2019, 19:43

Proferida decisão interlocutória

24/10/2019, 19:43

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

18/10/2019, 02:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 10:19

Emissão da Relação

14/10/2019, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 16:29

Conclusos para decisão

05/09/2019, 13:26

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2019, 13:24

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 13:22

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:43

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:43

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:43

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:43

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:43

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:43

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:43

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:42

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:42

Manifestação do Ministério Público

04/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:42

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:42

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:42

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:42

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:42

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:42

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:42

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:42

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2019, 18:42

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:42

Juntada de NULL

04/09/2019, 18:42

Juntada de Mandado

04/09/2019, 18:42

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:41

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:41

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:41

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:41

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:41

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:41

Juntada de Ofício

04/09/2019, 18:41

Juntada de NULL

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Juntada de NULL

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Juntada de NULL

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Juntada de NULL

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Juntada de NULL

04/09/2019, 18:40

Juntada de Mandado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 18:40

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 18:39

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:39

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 18:39

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:39

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:39

Documento Digitalizado

04/09/2019, 18:39

Processo convertido em eletrônico

21/08/2019, 13:06

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 13:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2019 06:17:55, Vara Única.

18/07/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 13:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/06/2019, 13:27

Autos entregues em carga ao Promotor

30/05/2019, 10:32

Autos preparados para vista/intimação

30/05/2019, 10:26

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 11:00

Emissão da Relação

24/05/2019, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2019, 19:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2019 04:30:00, Vara Única.

22/05/2019, 19:03

Produção de prova deferida

22/05/2019, 15:18

Conclusos para decisão

15/02/2019, 08:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2019, 10:06

Manifestação do Ministério Público

14/02/2019, 10:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2019, 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor

07/12/2018, 09:49

Autos preparados para vista/intimação

07/12/2018, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2018, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:52

Conclusos para despacho

24/11/2017, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2017, 17:02

Conclusos para despacho

31/05/2016, 16:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2016, 16:08

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 17:51

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 17:50

Prazo em Curso

02/03/2016, 17:43

Publicado ato_publicado em 02/03/2016.

02/03/2016, 16:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2016, 08:49

Emissão da Relação

24/02/2016, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2016, 17:56

Informação do Sistema

28/01/2016, 15:32

Despacho Saneador

26/01/2016, 13:25

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

03/11/2015, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2015, 18:04

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

03/11/2015, 17:59

Conclusos para julgamento

10/02/2015, 14:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2015, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2015.

04/02/2015, 09:34

Juntada de Ofício

17/09/2014, 17:01

Juntada de Ofício

17/09/2014, 17:00

Juntada de Ofício

17/09/2014, 16:58

Juntada de Ofício

17/09/2014, 16:56

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2014, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2014, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2014, 14:09

Expedição de Certidão.

24/02/2014, 13:31

Prazo em Curso

07/02/2014, 17:10

Juntada de NULL

07/02/2014, 12:56

Juntada de Mandado

07/02/2014, 12:56

Prazo em Curso

20/01/2014, 12:51

Expedição de Mandado.

08/01/2014, 18:14

Autos preparados para expedição

12/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

26/07/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

19/04/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

15/04/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

20/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2012, 12:00

Juntada de NULL

18/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2012.

27/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

22/03/2012, 12:00

Juntada de NULL

08/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2012, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2012, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

19/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

19/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

19/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

17/01/2012, 12:00

Juntada de NULL

17/01/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

11/01/2012, 12:00

Autos em Carga ao Promotor

09/01/2012, 12:00

Aguardando - Intimar Promotor de Justiça

13/12/2011, 12:00

Mandado Emitido

09/12/2011, 12:00

Mandado Emitido

09/12/2011, 12:00

Mandado Emitido

09/12/2011, 12:00

Mandado Emitido

09/12/2011, 12:00

Mandado Emitido

09/12/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/12/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/12/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/12/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

09/12/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

09/03/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/03/2011, 12:00

Decisão Proferida

16/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

15/02/2011, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/02/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/02/2011, 12:00

Despacho

•25/03/2025, 08:39

Sentença

•13/06/2023, 15:46

Sentença

•29/03/2022, 11:18

Despacho

•25/03/2021, 10:51

Interlocutória

•24/10/2019, 19:43

Interlocutória

•04/09/2019, 18:42

Interlocutória

•04/09/2019, 18:42

Interlocutória

•04/09/2019, 18:42

Despacho

•04/09/2019, 18:42

Despacho

•04/09/2019, 18:42

Interlocutória

•04/09/2019, 18:39

Interlocutória

•04/09/2019, 18:39

Interlocutória

•04/09/2019, 18:39

Todos os documentos(16)

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 08:39

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 08:39

Despacho

•25/03/2025, 08:39

Sentença

•13/06/2023, 15:46

Sentença

•29/03/2022, 11:18

Despacho

•25/03/2021, 10:51

Interlocutória

•24/10/2019, 19:43

Interlocutória

•04/09/2019, 18:42

Interlocutória

•04/09/2019, 18:42

Interlocutória

•04/09/2019, 18:42

Despacho

•04/09/2019, 18:42

Despacho

•04/09/2019, 18:42

Interlocutória

•04/09/2019, 18:39

Interlocutória

•04/09/2019, 18:39

Interlocutória

•04/09/2019, 18:39

Interlocutória

•04/09/2019, 18:39