Procedimento Comum Cível 0800008-37.2025.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800008-37.2025.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Zoraide Velasques - Intimação - ADV: Adão de Arruda Sales (OAB 10833/MS), Cesar Spegiorin Maia (OAB 28186/MS), Arielly Lubas Sales (OAB 29387/MS) Processo 0800008-37.2025.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de antecipada ajuizada por Zoraide Velasques em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Alega a parte autora que por toda a sua vida desenvolveu atividade rural, apenas com o auxílio de sua família, encontrando-se, atualmente, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Contudo, teve negado pelo requerido o seu pedido administrativo visando o recebimento de aposentadoria por idade rural. Diante disto, pretende a concessão de tutela antecipada para fins de implantação do benefício. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o art. 300, caput, do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". São os requisitos conhecidos como fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora). O Código determina que a parte autora traga aos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Não é necessária existência ou realidade do direito postulado, mas apenas a probabilidade, sendo a certeza somente será verificada quando da prolação da sentença. O perigo da demora é o que caracteriza as tutelas de urgência, sem o qual não será possível deferi-la. Como a cognição é sumária, a certeza do perigo também é dispensada, mas deve existir um fundado receio de dano ou de inutilidade do processo. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Pois bem. A aposentadoria por idade é prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91 que assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Com base nos documentos pessoais de f. 18/19, noto que a parte autora possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade, satisfazendo o critério objetivo descrito no art. 48 da Lei 8.213/91. Contudo, não se faz presente o requisito da probabilidade do direito, eis que os documentos apresentados não são suficientes para, em sede sumária de cognição, comprovar o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento administrativo, vez que para tal comprovação será necessária contundente prova testemunhal. A produção de prova testemunhal é imprescindível na presente demanda, a fim de formar, ao menos, um juízo de aparência sobre o referido requisito, o que não se apresenta neste caso. Assim, ausente um dos requisitos, desnecessário a análise do outro. Dessa forma, a concessão da tutela de urgência é inaplicável ao presente caso, diante da inexistência de probabilidade do direito, que por si só não autoriza seu deferimento, visto que é requisito cumulativo ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. I - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. II - Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. III - Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC. IV - Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. V - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. VI - Em seguida, concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito a depender da manifestação das partes.

22/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2025 06:39:51, Vara Única.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)