Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800138-62.2021.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.154,76

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

AGENIR MARIA DE QUEIROZ

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COSTA RICA - MS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:36

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:36

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 13:41

Prazo em Curso

16/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:04

Todas as movimentações(295)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:36

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 01:36

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:42

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 19:11

Despacho

•11/09/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 13:41

Prazo em Curso

16/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2026, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 19:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 23:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 23:04

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2026, 23:03

Prazo em Curso

31/03/2026, 23:13

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 23:13

Prazo em Curso

22/01/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:24

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 19:11

Recebida petição inicial

29/09/2025, 19:11

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:45

Autos preparados para expedição

22/09/2025, 15:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/09/2025, 06:53

Prazo em Curso

18/09/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:04

Prazo em Curso

02/09/2025, 18:38

Documento Digitalizado

02/09/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 01:11

Prazo em Curso

03/06/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/05/2025, 17:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/05/2025, 17:31

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 18:05

Autos entregues em carga ao Defensor

28/05/2025, 18:05

Transitado em Julgado em data

28/05/2025, 17:01

Transitado em Julgado em data

05/05/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 15:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/04/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Agenir Maria de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Município de Costa Rica Proc. Município: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800138-62.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a):

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Agenir Maria de Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelado: Município de Costa Rica Proc. Município: Rogério do Carmo Coelho (OAB: 18375/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800138-62.2021.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 15:26

Prazo em Curso

21/01/2025, 15:23

Desapensado do processo número do processo

21/01/2025, 15:21

Prazo em Curso

10/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 11:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2024, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:28

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de Apelação

07/08/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2024, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:39

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2024, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 17:33

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

09/07/2024, 17:33

Conclusos para decisão

04/07/2024, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2024.

29/06/2024, 01:29

Prazo em Curso

20/06/2024, 07:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2024, 18:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:45

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 12:03

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 12:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2024, 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/06/2024, 09:08

Prazo em Curso

03/06/2024, 13:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:07

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:00

Registro de Sentença

16/05/2024, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2024, 09:59

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2023, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/11/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Defensor

20/11/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 20:29

Documento Digitalizado

07/11/2023, 14:21

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:23

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 20:35

Conclusos para decisão

07/07/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 20:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2023, 20:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2023, 20:38

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2023, 16:03

Emissão da Relação

30/06/2023, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:28

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 07:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2023, 10:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2023, 10:19

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 06:46

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2023, 06:46

Prazo em Curso

18/05/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

16/05/2023, 07:03

Prazo em Curso

15/05/2023, 17:52

Documento Digitalizado

11/05/2023, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2023, 14:53

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 15:31

Conclusos para despacho

04/05/2023, 13:08

Conclusos para despacho

03/05/2023, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2023, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 06:35

Prazo em Curso

13/04/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 08:23

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.

09/03/2023, 01:30

Prazo em Curso

10/02/2023, 12:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/01/2023, 14:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/01/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 07:32

Autos entregues em carga ao Defensor

17/01/2023, 07:32

Documento Digitalizado

16/01/2023, 18:06

Documento Digitalizado

16/01/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 16:22

Prazo em Curso

07/10/2022, 07:04

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:37

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:10

Documento Digitalizado

26/09/2022, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2022, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2022, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2022, 17:37

Documento Digitalizado

26/09/2022, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2022, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 07:11

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2022, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2022, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 20:32

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 06:19

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 06:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2022, 06:17

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 06:17

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 06:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2022, 08:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 07:52

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2022, 07:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 08:50

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 21:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 21:13

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 17:46

Proferida decisão interlocutória

13/07/2022, 17:40

Conclusos para decisão

28/01/2022, 08:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2021, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2021, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:13

Conclusos para despacho

10/08/2021, 22:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2021, 10:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2021, 10:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2021, 10:56

Publicado ato_publicado em 14/07/2021.

14/07/2021, 20:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2021, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 08:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

13/07/2021, 15:29

Emissão da Relação

13/07/2021, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:34

Conclusos para decisão

08/07/2021, 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/07/2021, 11:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2021, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/04/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 15:06

Conclusos para despacho

23/04/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 09:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/04/2021, 18:40

Documento Digitalizado

25/03/2021, 18:28

Documento Digitalizado

25/03/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 08:06

Documento Digitalizado

17/03/2021, 17:41

Documento Digitalizado

17/03/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2021, 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2021, 13:44

Conclusos para despacho

03/03/2021, 18:22

Apensado ao processo numero do processo

02/03/2021, 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/03/2021, 14:53

Redistribuição de Processo - Saída

02/03/2021, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/03/2021, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2021, 11:14

Declarada incompetência

02/03/2021, 11:14

Conclusos para despacho

01/03/2021, 16:47

Informação do Sistema

26/02/2021, 12:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2021, 12:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/02/2021, 07:55

Distribuído por sorteio

26/02/2021, 07:30

Interlocutória

•09/07/2024, 17:33

Sentença

•16/05/2024, 10:00

Despacho

•07/11/2023, 20:29

Despacho

•10/07/2023, 20:35

Despacho

•04/05/2023, 15:31

Despacho

•06/10/2022, 17:37

Despacho

•12/09/2022, 20:32

Interlocutória

•13/07/2022, 17:40

Despacho

•02/12/2021, 17:19

Despacho

•12/07/2021, 17:34

Despacho

•27/04/2021, 15:06

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/04/2021, 18:40

Interlocutória

•04/03/2021, 13:44

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/09/2025, 19:11

Despacho

•11/09/2025, 10:04

Interlocutória

•09/07/2024, 17:33

Sentença

•16/05/2024, 10:00

Despacho

•07/11/2023, 20:29

Despacho

•10/07/2023, 20:35

Despacho

•04/05/2023, 15:31

Despacho

•06/10/2022, 17:37

Despacho

•12/09/2022, 20:32

Interlocutória

•13/07/2022, 17:40

Despacho

•02/12/2021, 17:19

Despacho

•12/07/2021, 17:34

Despacho

•27/04/2021, 15:06

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/04/2021, 18:40

Interlocutória

•04/03/2021, 13:44

Interlocutória

•02/03/2021, 11:14