Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800336-69.2022.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 43.027,12

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

SOLANGE FELIX FARIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORAH CRISTHINA PEIXOTO DANTAS

OAB/MS 24262·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 03:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 03:47

Prazo em Curso

05/05/2026, 08:57

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 10:21

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 20:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 03:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 03:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 03:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 03:02

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 03:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:00

Conclusos para despacho

06/04/2026, 19:04

Todas as movimentações(88)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 03:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2026.

14/05/2026, 03:47

Prazo em Curso

05/05/2026, 08:57

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 10:21

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:00

Despacho

•17/04/2024, 18:46

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2026, 20:51

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 03:33

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 03:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 03:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2026, 03:02

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 03:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:00

Conclusos para despacho

06/04/2026, 19:04

Processo Reativado

06/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/07/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.

28/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 20:50

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 12:20

Emissão da Relação

07/03/2025, 12:12

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:42

Recebidos os Autos da Turma Recursal

26/02/2025, 11:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/02/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Solange Felix Farias Advogada: Deborah Cristhina Peixoto Dantas (OAB: 24262/MS) E M E N T A. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REsp 1.614.874/SC. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 17/06/2024. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O vínculo temporário com a Administração Pública, reiterado e sucessivo, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergência, conforme o art. 37, IX, da Constituição Federal. A contratação deve observar os critérios de excepcionalidade e prazo determinado, sob pena de violação à regra constitucional do concurso público. Reconhecida a nulidade, é devido o FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 5090, determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não pode ser inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), com modulação dos efeitos a partir de 17/06/2024. Para o período anterior, o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o REsp 1.614.874/SC (Tema 731), definiu que a TR (taxa referencial) deve ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS. Modificação do indíce acolhida. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800336-69.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/04/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2024, 18:37

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:35

Autos preparados para expedição

19/01/2024, 08:44

Prazo em Curso

17/01/2024, 07:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:54

Emissão da Relação

15/01/2024, 17:55

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/11/2023, 11:07

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:40

Emissão da Relação

07/11/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 18:19

Julgado procedente o pedido

24/10/2023, 18:19

Registro de Sentença

24/10/2023, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 03:38

Conclusos para despacho

09/06/2023, 15:08

Redistribuição de Processo - Saída

09/06/2023, 14:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/06/2023, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2023, 18:11

Prazo em Curso

02/06/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 07:51

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 06:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.

03/05/2023, 03:17

Prazo em Curso

20/04/2023, 08:57

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:05

Emissão da Relação

19/04/2023, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 18:29

Declarada incompetência

12/04/2023, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:26

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:28

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2022, 09:29

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:49

Emissão da Relação

26/10/2022, 12:17

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 11:10

Expedição de Carta.

06/09/2022, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 09:30

Autos preparados para expedição

25/08/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2022, 12:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2022, 16:18

Informação do Sistema

01/07/2022, 15:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2022, 15:12

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 15:00

Sentença

•24/10/2023, 18:19

Interlocutória

•12/04/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 09:30

Despacho

•23/08/2022, 12:56