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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio · Des. Emerson Cafure

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCAS AMARO MATOS PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

13/02/2026, 08:16

Manifestação do Ministério Público

04/02/2026, 16:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:47

Prazo em Curso

26/11/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2025, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/11/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2025, 18:34

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:17

Todas as movimentações(111)

Arquivado Provisoriamente

13/02/2026, 08:16

Manifestação do Ministério Público

04/02/2026, 16:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:08

Documentos

Interlocutória

•10/11/2025, 13:19

Despacho

•21/02/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Promotor

02/02/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:47

Prazo em Curso

26/11/2025, 10:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2025, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/11/2025, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2025, 18:34

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:17

Autos entregues em carga ao Promotor

14/11/2025, 09:16

Prazo em Curso

14/11/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:08

Autos entregues em carga ao Defensor

14/11/2025, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 13:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/11/2025, 13:19

Conclusos para decisão

07/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2025, 16:18

Prazo em Curso

24/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/09/2025, 11:03

Peticionamento da Delegacia

01/09/2025, 17:03

Autos preparados para expedição

04/04/2025, 07:52

Prazo em Curso

11/03/2025, 18:25

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 10:44

Manifestação do Ministério Público

28/02/2025, 17:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2025, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2025, 13:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor

25/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Defensor

25/02/2025, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:43

Prazo em Curso

21/02/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2025, 14:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/02/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior Recorrido: Lucas Amaro Matos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DOS ARTS. 308 E 309 DO CTB - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser confirmada a decisão de rejeição da denúncia relativa aos delitos dos arts. 308 e 309 do CTB, porquanto, embora descreva os fatos e suas circunstâncias, bem como identifique o autor, foi instruída somente com boletim deocorrência, elemento informativo que não é suficiente para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0804269-90.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior Recorrido: Lucas Amaro Matos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DOS ARTS. 308 E 309 DO CTB - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - RECURSO DESPROVIDO. I - Deve ser confirmada a decisão de rejeição da denúncia relativa aos delitos dos arts. 308 e 309 do CTB, porquanto, embora descreva os fatos e suas circunstâncias, bem como identifique o autor, foi instruída somente com boletim deocorrência, elemento informativo que não é suficiente para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. II - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0804269-90.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior Recorrido: Lucas Amaro Matos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Julgamento Virtual Iniciado Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0804269-90.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a):

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior Recorrido: Lucas Amaro Matos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0804269-90.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior Recorrido: Lucas Amaro Matos Pinheiro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0804269-90.2024.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 13:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/01/2025, 12:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/01/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Defensor

16/12/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:57

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 17:36

Juntada de NULL

06/12/2024, 16:20

Juntada de Mandado

06/12/2024, 16:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 02:35

Prazo em Curso

11/11/2024, 14:55

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 14:55

Expedição em análise para assinatura

11/11/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2024, 12:02

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 15:47

Proferida decisão interlocutória

06/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão

06/11/2024, 14:50

Manifestação do Ministério Público

05/11/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor

31/10/2024, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 18:16

Rejeitada a denúncia

30/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:50

Manifestação do Ministério Público

30/10/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Promotor

13/09/2024, 09:57

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/09/2024, 18:30

Redistribuição de Processo - Saída

10/09/2024, 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/09/2024, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2024, 16:35

Manifestação do Ministério Público

10/09/2024, 15:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor

10/09/2024, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 16:35

Declarada incompetência

06/09/2024, 16:35

Conclusos para decisão

04/09/2024, 18:12

Manifestação do Ministério Público

03/09/2024, 18:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:08

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2024, 11:08

Documento Digitalizado

13/08/2024, 11:05

Documento Digitalizado

13/08/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/08/2024, 11:22

Documento Digitalizado

06/08/2024, 11:19

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 14:50

Interlocutória

•06/11/2024, 15:47

Interlocutória

•30/10/2024, 18:16

Interlocutória

•06/09/2024, 16:35