Procedimento Comum Cível 0804365-45.2024.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804365-45.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo de Oliveira Ramos - Réu: Antonio Carlos Magalhaes Perera, Fagner Camargo Vicentine, Rico Investimentos S.a, Unishop Comercio de Armarinhos, Utimix Comercio Atacadista de Eletronico, Valdirene Rosa dos Santos, Vitoria Eduarda Oliveira de Souza (mei) - parte autora requereu na inicial os benefícios da justiça gratuita, trazendo aos autos Declaração de Hipossuficiência (f. 35). Contudo, esse documento não se mostrou suficiente para a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência alegada, razão pela qual foi concedido prazo para comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Entretanto, os documentos juntados pela parte autora, à f. 224/277, não são suficientes para denotar sua situação de hipossuficiência financeira. Note-se, ademais, que apesar dos documentos juntados demonstrarem os valores movimentados pelo autor no período ultrapassam o montante de R$ 15.000,00, valor que supera, em muito, a média salarial da população brasileira, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, considerando que o autor não comprovou encontrar-se em efetiva circunstância financeira que não lhe permita litigar sem prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, Intimação - ADV: Breno Gomes Moura (OAB 10797/MS), Valdirene Rosa dos Santos, Vitoria Eduarda Oliveira de Souza (mei), Fagner Camargo Vicentine, Rico Investimentos S.a, Unishop Comercio de Armarinhos, Utimix Comercio Atacadista de Eletronico, Antonio Carlos Magalhaes Perera Processo 0804365-45.2024.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Defiro, no entanto, o requerimento de f. 206 para o parcelamento das custas iniciais em 10 vezes, ficando a parte autora, desde logo advertida de que o não pagamento das parcelas até o vencimento ocasionará o antecipado vencimento de todas as demais parcelas restantes. Determino ao cartório a expedição das guias de recolhimento, já intimando a parte autora para recolher a primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Sendo paga a primeira parcela, venham-me conclusos os autos, para análise da exordial.

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2025.

Todas as movimentações(130)