Processo 0810368-83.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 13.753,56

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS DA SILVA MACHADO POLASTRINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DE OLIVEIRA AMORÍN

OAB/MS 14855·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS DUARTE BARROS

OAB/MS 20382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2025, 09:11

Prazo em Curso

25/09/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

24/09/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 13:30

Outras Decisões

23/09/2025, 13:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:29

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 07:46

Todas as movimentações(119)

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2025, 09:11

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•23/09/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:22

25/09/2025, 16:21

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:09

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 07:08

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 08:08

Emissão da Relação

24/09/2025, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 13:30

Outras Decisões

23/09/2025, 13:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:29

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 07:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

12/09/2025, 20:35

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:53

Prazo em Curso

04/09/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 04:02

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:10

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:02

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 06:03

Emissão da Relação

22/08/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/08/2025, 16:37

Registro de Sentença

15/08/2025, 16:37

Expedição de NULL.

15/08/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

08/07/2025, 09:25

Prazo em Curso

04/07/2025, 08:18

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 07:18

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:27

Emissão da Relação

02/07/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:11

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:58

Prazo em Curso

21/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:30

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 03:10

Juntada de Outros documentos

02/05/2025, 12:21

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 11:17

Emissão da Relação

24/04/2025, 11:14

Transitado em Julgado em data

24/04/2025, 10:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/04/2025, 16:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marcos da Silva Machado Polastrini Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública de 2018 a 2022, conforme documentos juntados com a inicial. Aliás, a situação fática não é controvertida. Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX). Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença mantida. Recurso do município conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810368-83.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2024, 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2024, 17:39

Prazo em Curso

18/04/2024, 08:43

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:08

Emissão da Relação

16/04/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 15:40

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 04:28

Conclusos para decisão

07/12/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/11/2023, 14:42

Prazo em Curso

23/11/2023, 10:42

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 08:00

Emissão da Relação

14/11/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 18:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/11/2023, 18:36

Registro de Sentença

13/11/2023, 18:36

Expedição de NULL.

13/11/2023, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 13:50

Prazo em Curso

20/10/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 03:13

Conclusos para decisão

18/10/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 15:53

Conclusos para decisão

27/09/2023, 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2023, 15:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2023, 09:40

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2023, 15:28

Prazo em Curso

28/07/2023, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 01:23

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 19:42

Expedição de Carta.

06/07/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 18:38

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 18:36

Emissão da Relação

06/07/2023, 18:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/07/2023, 18:35

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/05/2023, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:58

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 18:08

Informação do Sistema

05/05/2023, 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/05/2023, 18:06

Retificação de Classe Processual

05/05/2023, 18:04

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 17:40

Sentença

•15/08/2025, 16:37

Sentença (Outras)

•15/08/2025, 14:51

Despacho

•01/07/2025, 17:11

Despacho

•07/05/2025, 18:30

Interlocutória

•09/04/2024, 15:40

Sentença

•13/11/2023, 18:36

Sentença (Outras)

•13/11/2023, 14:29

Despacho

•25/10/2023, 13:50

Despacho

•29/09/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 18:38

Despacho

•08/05/2023, 18:58