Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800426-86.2021.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.783,74

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 09:42

Prazo em Curso

06/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 12:06

Documento Digitalizado

06/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:05

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:40

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:59

Emissão da Relação

03/03/2026, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:12

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 09:42

Prazo em Curso

06/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:06

Documentos

Despacho

•16/03/2021, 17:43

Interlocutória

•09/06/2021, 13:04

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2026, 12:06

Documento Digitalizado

06/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:05

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 07:40

Prazo em Curso

03/03/2026, 16:59

Emissão da Relação

03/03/2026, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 17:34

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:12

Prazo em Curso

26/01/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:17

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:39

Prazo em Curso

10/10/2025, 14:30

Emissão da Relação

10/10/2025, 14:28

Autos preparados para expedição

25/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:17

Prazo em Curso

14/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/04/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 06:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2025, 06:48

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:24

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/02/2025, 22:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2025, 13:40

Prazo em Curso

13/02/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 10:24

Emissão da Relação

11/02/2025, 10:22

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 10:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

10/02/2025, 15:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Rosimar Martins dos Santos de Souza Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogada: Nayara Prandi Manzano (OAB: 76412/PR) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800426-86.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Rosimar Martins dos Santos de Souza Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogada: Nayara Prandi Manzano (OAB: 76412/PR) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800426-86.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Rosimar Martins dos Santos de Souza Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogada: Nayara Prandi Manzano (OAB: 76412/PR) Recurso Inominado Cível nº 0800426-86.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Vistos, etc. Tendo em vista a decisão prolatada pelo C. Sup

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/06/2022, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2022, 15:02

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 14:38

Emissão da Relação

27/05/2022, 14:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/05/2022, 14:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/05/2022, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 07:56

Conclusos para despacho

24/05/2022, 07:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/05/2022, 19:27

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2022, 07:17

Emissão da Relação

18/05/2022, 07:16

Expedição de NULL.

03/05/2022, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 08:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/04/2022, 08:52

Registro de Sentença

17/04/2022, 08:52

Conclusos para julgamento

17/04/2022, 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/04/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2022, 13:27

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 10:45

Emissão da Relação

14/03/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/03/2022, 18:26

Registro de Sentença

10/03/2022, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 18:25

Expedição de NULL.

10/03/2022, 18:25

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/03/2022, 11:51

Juntada de Petição de Réplica

07/03/2022, 17:12

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 07:37

Emissão da Relação

17/02/2022, 09:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:57

Prazo em Curso

16/12/2021, 18:03

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 17:13

Expedição de Carta.

13/12/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2021, 15:54

Emissão da Relação

13/12/2021, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2021, 14:54

Proferida decisão interlocutória

09/12/2021, 14:54

Conclusos para despacho

09/12/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:39

Redistribuição de Processo - Saída

24/11/2021, 18:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/11/2021, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2021, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 09:14

Proferida decisão interlocutória

24/11/2021, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 08:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:37

Conclusos para despacho

08/11/2021, 15:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2021, 17:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/10/2021, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 16:32

Prazo em Curso

08/09/2021, 18:58

Parcelamento de Custas Iniciado

08/09/2021, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/09/2021, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/09/2021, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/09/2021, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/09/2021, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/09/2021, 18:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/09/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 15:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/09/2021, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:36

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2021, 07:40

Emissão da Relação

12/08/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 11:29

Conclusos para despacho

10/08/2021, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 20:55

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2021, 07:54

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 19:41

Emissão da Relação

09/06/2021, 19:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 13:04

Despacho Saneador

09/06/2021, 13:04

Conclusos para decisão

08/06/2021, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 22:27

Publicado ato_publicado em 04/05/2021.

04/05/2021, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2021, 07:56

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 15:47

Emissão da Relação

03/05/2021, 15:46

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 17:43

Conclusos para despacho

16/03/2021, 13:20

Informação do Sistema

15/03/2021, 23:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/03/2021, 23:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/03/2021, 14:28

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 14:28

Despacho

•12/08/2021, 11:29

Interlocutória

•24/11/2021, 09:14

Interlocutória

•09/12/2021, 14:54

Sentença (Outras)

•10/03/2022, 18:25

Sentença

•10/03/2022, 18:26

Sentença

•17/04/2022, 08:52

Sentença (Outras)

•03/05/2022, 12:03

Interlocutória

•24/05/2022, 07:56

Despacho

•25/02/2025, 18:24

Despacho

•10/02/2026, 17:34