Procedimento do Juizado Especial Cível 0006830-30.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.452,03

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial Cível · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

MARIA JOSE RODRIGUES

CPF

Autor

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

VIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Réu

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2025, 07:12

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:10

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 18:03

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/03/2025, 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/03/2025, 13:54

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 08:46

Todas as movimentações(75)

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 11:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•02/04/2024, 14:25

Sentença

•19/02/2024, 17:48

03/06/2025, 01:11

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2025, 07:12

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:10

Expedição de Ofício.

08/04/2025, 18:03

Recebidos os autos

27/03/2025, 13:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/03/2025, 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/03/2025, 13:54

Autos preparados para expedição

27/03/2025, 08:46

Prazo em Curso

19/03/2025, 17:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2025, 12:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2025, 12:54

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:46

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2025, 11:46

Emissão da Relação

14/03/2025, 11:45

Transitado em Julgado em data

14/03/2025, 11:45

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 08:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria José Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Zurich Brasil Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Recorrido: Via Varejo S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95 - JUSTIFICATIVA DE DESCONHECIMENTO OU DIFICULDADE NO USO DO WHATSAPP - INVIABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO À FORMA DE INTIMAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Restando comprovado que a própria parte anuiu em ser intimada via WhatsApp e não comprovou, de modo convincente, qualquer óbice insuperável para o seu não comparecimento, não cabe reforma da sentença que extinguiu o processo. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de sanção legal, não havendo se falar em ofensa ao acesso à justiça ou violação aos ditames da gratuidade, por se tratar de penalidade imposta pelo abandono da causa. Sentença mantida. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0006830-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Maria José Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Zurich Brasil Seguros S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Recorrido: Via Varejo S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA - ARTIGO 51, I, DA LEI 9.099/95 - JUSTIFICATIVA DE DESCONHECIMENTO OU DIFICULDADE NO USO DO WHATSAPP - INVIABILIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO À FORMA DE INTIMAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Restando comprovado que a própria parte anuiu em ser intimada via WhatsApp e não comprovou, de modo convincente, qualquer óbice insuperável para o seu não comparecimento, não cabe reforma da sentença que extinguiu o processo. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de sanção legal, não havendo se falar em ofensa ao acesso à justiça ou violação aos ditames da gratuidade, por se tratar de penalidade imposta pelo abandono da causa. Sentença mantida. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0006830-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/01/2025, 00:00

Informação do Sistema

26/10/2024, 13:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/05/2024, 09:09

Juntada de Petição de Contra-razões

19/04/2024, 13:07

Prazo em Curso

10/04/2024, 09:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2024, 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/04/2024, 17:16

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

04/04/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:00

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/04/2024, 14:25

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/03/2024, 19:50

Prazo em Curso

08/03/2024, 13:21

Expedição de NULL.

08/03/2024, 13:20

Prazo em Curso

23/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

19/02/2024, 17:48

Registro de Sentença

19/02/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

08/02/2024, 17:29

Juntada de Petição de Contestação

25/01/2024, 14:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/01/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:16

Autos preparados para expedição

09/01/2024, 13:55

Autos preparados para expedição

08/01/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

05/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:19

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 12:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 05:15:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

19/12/2023, 12:47

Documento Digitalizado

19/12/2023, 12:00

Documento Digitalizado

15/12/2023, 13:12

Documento Digitalizado

15/12/2023, 13:11

Documento Digitalizado

15/12/2023, 13:11

Documento Digitalizado

15/12/2023, 13:10

Documento Digitalizado

15/12/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:07

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 12:17