Procedimento Comum Cível 0800830-08.2014.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2014

Valor da Causa

R$ 87,41

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice-Presidente

Partes do Processo

VILMA ALVES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

OAB/MS 3·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRO GARCIA GOMES NARCIZO ALVES

OAB/MS 8638·CPF·Representa: Réu

RENATTA SILVA VENTURINI CARRIJO

OAB/MS 12883·CPF·Representa: Réu

ELAINE DELALIBERA REZENDE

OAB/MS 13437·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

05/04/2026, 21:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2026, 21:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2026, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2026, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:44

Juntada de NULL

20/02/2026, 17:58

Juntada de Mandado

20/02/2026, 17:58

Prazo em Curso

06/02/2026, 18:22

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 18:20

Todas as movimentações(332)

Documento Digitalizado

05/04/2026, 21:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2026, 21:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2026, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:48

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 16:36

Despacho

•17/12/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

06/03/2026, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 16:36

Conclusos para decisão

02/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:44

Juntada de NULL

20/02/2026, 17:58

Juntada de Mandado

20/02/2026, 17:58

Prazo em Curso

06/02/2026, 18:22

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:28

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:05

Autos preparados para expedição

18/12/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 11:16

Conclusos para despacho

16/12/2025, 18:48

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

05/12/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Vilma Alves Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Apelação / Remessa Necessária nº 0800830-08.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos. Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, apelante, para manifestar-se em 5 dias sobre o pedido de substituição da medicação objeto destes autos pretendida às f. 387/402 e reiterada às f. 405/407. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Vilma Alves Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800830-08.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelada: Vilma Alves Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800830-08.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 15:54

Desapensado do processo número do processo

21/01/2025, 15:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2025, 17:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/01/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:24

Autos entregues em carga ao Defensor

13/01/2025, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2025, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 07:21

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 14:10

Prazo em Curso

10/12/2024, 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 08:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 10:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2024, 12:59

Prazo em Curso

20/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de Apelação

18/06/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 04:03

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 07:32

Prazo em Curso

01/02/2024, 18:38

Documento Digitalizado

26/01/2024, 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2024, 17:47

Prazo em Curso

20/11/2023, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 18:32

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2023, 16:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/05/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 17:48

Autos entregues em carga ao Defensor

04/04/2023, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 17:46

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2022, 18:35

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:10

Prazo em Curso

06/10/2021, 06:55

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

05/10/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2021, 07:35

Informação do Sistema

04/10/2021, 09:56

Apensado ao processo numero do processo

04/10/2021, 09:56

Emissão da Relação

04/10/2021, 09:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 00:24

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2021, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2021, 15:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2021, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2021, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 17:03

Registro de Sentença

28/01/2021, 17:03

Julgado procedente o pedido

28/01/2021, 17:03

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais

01/10/2019, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2019, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/10/2019, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2019, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 01:24

Documento Digitalizado

25/09/2019, 17:18

Documento Digitalizado

20/09/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2019, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 11:07

Conclusos para despacho

10/04/2018, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2018, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 19:27

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 08:49

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2018, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 17:58

Prazo em Curso

08/03/2018, 13:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2018, 16:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/03/2018, 16:09

Publicado ato_publicado em 22/02/2018.

22/02/2018, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2018, 12:35

Emissão da Relação

20/02/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 16:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2018, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2018, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 16:03

Conclusos para despacho

20/04/2017, 15:07

Juntada de Informações

20/04/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2017, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2017, 17:49

Juntada de Ofício

13/09/2016, 13:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2016, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2016, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2016, 17:05

Conclusos para despacho

15/12/2015, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2015.

15/12/2015, 13:10

Prazo em Curso

26/11/2015, 18:18

Documento Digitalizado

26/11/2015, 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2015, 13:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2015, 13:39

Prazo em Curso

10/11/2015, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2015, 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2015, 11:14

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 16:37

Prazo em Curso

29/06/2015, 12:28

Expedição de Ofício.

29/06/2015, 12:26

Expedição de Ofício.

29/06/2015, 12:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2015, 12:18

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2015, 12:18

Juntada de Outros documentos

27/06/2015, 06:50

Juntada de NULL

11/06/2015, 16:43

Juntada de Mandado

11/06/2015, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2015, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2015, 07:37

Expedição de Outros documentos.

10/06/2015, 17:32

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2015, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2015, 18:39

Prazo em Curso

08/06/2015, 17:53

Documento Digitalizado

02/06/2015, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 16:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2015, 15:59

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 15:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2015 11:30:00, 2ª Vara.

02/06/2015, 15:55

Documento Digitalizado

02/06/2015, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2015, 14:11

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 14:10

Juntada de Ofício

29/05/2015, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2015, 16:00

Prazo em Curso

26/05/2015, 16:49

Documento Digitalizado

26/05/2015, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2015, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2015, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2015, 11:51

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2015, 16:54

Prazo em Curso

15/05/2015, 13:37

Prazo em Curso

15/05/2015, 13:37

Expedição de Mandado.

15/05/2015, 13:24

Expedição de Ofício.

15/05/2015, 13:06

Expedição de Ofício.

15/05/2015, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2015, 12:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2015, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2015, 12:53

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2015, 12:53

Juntada de Outros documentos

13/05/2015, 12:52

Expedição de Ofício.

13/05/2015, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2015, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2015, 20:15

Conclusos para despacho

29/04/2015, 18:37

Juntada de Ofício

29/04/2015, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2015, 17:30

Prazo em Curso

28/04/2015, 17:43

Expedição de Certidão.

28/04/2015, 17:38

Expedição de Ofício.

28/04/2015, 17:26

Documento Digitalizado

16/04/2015, 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2015, 08:14

Juntada de Outros documentos

01/04/2015, 17:31

Prazo em Curso

25/03/2015, 16:12

Prazo em Curso

25/03/2015, 16:11

Expedição de Ofício.

25/03/2015, 16:06

Expedição de Ofício.

25/03/2015, 16:03

Expedição de Ofício.

25/03/2015, 16:02

Documento Digitalizado

25/03/2015, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2015, 12:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2015, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 11:32

Documento Digitalizado

17/03/2015, 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2015, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2015, 18:00

Documento Digitalizado

12/03/2015, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2015, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2015, 14:43

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 17:42

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 12:51

Expedição de Certidão.

02/03/2015, 19:55

Registro de Sentença

02/03/2015, 19:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2015, 19:55

Embargos de Declaração Acolhidos

02/03/2015, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2015, 15:26

Expedição de Ofício.

27/02/2015, 17:31

Conclusos para decisão

27/02/2015, 16:46

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 15:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 15:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 15:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2015, 15:59

Prazo em Curso

27/02/2015, 14:36

Expedição de Ofício.

27/02/2015, 14:35

Expedição de Ofício.

27/02/2015, 14:35

Concedida a Medida Liminar

26/02/2015, 19:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2015, 19:09

Conclusos para decisão

26/02/2015, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2015, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 17:11

Manifestação do Ministério Público

23/02/2015, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2015, 13:46

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2015, 13:45

Juntada de Outros documentos

23/02/2015, 13:43

Prazo em Curso

19/02/2015, 19:26

Prazo em Curso

19/02/2015, 19:25

Prazo em Curso

19/02/2015, 19:25

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 19:24

Expedição de Ofício.

19/02/2015, 19:06

Expedição de Ofício.

19/02/2015, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2015, 19:02

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2015, 19:02

Emissão da Relação

19/02/2015, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2015, 18:55

Determinada Requisição de Informações

19/02/2015, 18:55

Conclusos para despacho

19/02/2015, 13:51

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2015, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2015, 10:06

Conclusos para despacho

02/02/2015, 13:44

Juntada de Outros documentos

30/01/2015, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2014, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2014, 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2014, 15:57

Documento Digitalizado

18/12/2014, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/12/2014, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2014, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2014, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 22:23

Juntada de Outros documentos

04/12/2014, 15:45

Conclusos para despacho

01/12/2014, 12:45

Expedição de Ofício.

01/12/2014, 12:36

Expedição de Ofício.

01/12/2014, 12:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2014, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2014, 17:56

Conclusos para despacho

27/11/2014, 16:08

Juntada de Ofício

27/11/2014, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 16:07

Conclusos para despacho

11/11/2014, 12:57

Conclusos para despacho

11/11/2014, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2014, 17:58

Prazo em Curso

10/11/2014, 16:46

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/11/2014, 16:00

Prazo em Curso

05/11/2014, 15:46

Expedição de Ofício.

05/11/2014, 15:45

Expedição de Outros documentos.

05/11/2014, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

05/11/2014, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2014, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2014, 10:47

Conclusos para despacho

04/11/2014, 18:28

Determinada Requisição de Informações

27/10/2014, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2014, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2014, 13:29

Juntada de Ofício

27/10/2014, 13:26

Conclusos para julgamento

21/10/2014, 15:21

Conclusos para despacho

21/10/2014, 12:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2014, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2014, 15:45

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2014, 15:45

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2014, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2014, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2014, 15:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2014, 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2014, 16:59

Juntada de Carta precatória

25/09/2014, 17:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2014, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2014, 17:31

Não Concedida a Medida Liminar

23/09/2014, 17:31

Prazo em Curso

23/09/2014, 16:25

Juntada de NULL

22/09/2014, 17:06

Juntada de Mandado

22/09/2014, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2014, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2014, 11:23

Conclusos para decisão

19/09/2014, 13:13

Juntada de Outros documentos

19/09/2014, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2014, 13:01

Prazo em Curso

11/09/2014, 16:51

Prazo em Curso

11/09/2014, 16:50

Juntada de Outros documentos

11/09/2014, 16:50

Expedição de Carta precatória.

11/09/2014, 16:39

Expedição de Mandado.

11/09/2014, 16:34

Juntada de Outros documentos

10/09/2014, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2014, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2014, 18:16

Conclusos para decisão

25/06/2014, 17:25

Distribuído por sorteio

25/06/2014, 15:28

Despacho

•10/01/2025, 07:21

Despacho

•20/09/2023, 18:32

Sentença

•28/01/2021, 17:03

Despacho

•16/05/2019, 11:07

Despacho

•19/01/2018, 16:02

Despacho

•13/04/2017, 17:50

Despacho

•11/05/2015, 20:15

Sentença

•02/03/2015, 19:55

Interlocutória

•26/02/2015, 19:09

Despacho

•19/02/2015, 18:55

Despacho

•17/12/2014, 20:02

Despacho

•28/11/2014, 17:56

Despacho

•05/11/2014, 10:47

Todos os documentos(18)

Despacho

•06/03/2026, 16:36

Despacho

•17/12/2025, 11:16

Despacho

•10/01/2025, 07:21

Despacho

•20/09/2023, 18:32

Sentença

•28/01/2021, 17:03

Despacho

•16/05/2019, 11:07

Despacho

•19/01/2018, 16:02

Despacho

•13/04/2017, 17:50

Despacho

•11/05/2015, 20:15

Sentença

•02/03/2015, 19:55

Interlocutória

•26/02/2015, 19:09

Despacho

•19/02/2015, 18:55

Despacho

•17/12/2014, 20:02

Despacho

•28/11/2014, 17:56

Despacho

•05/11/2014, 10:47

Despacho

•27/10/2014, 13:29

Interlocutória

•23/09/2014, 17:31

Despacho

•09/09/2014, 18:16