Execução de Título Extrajudicial 0800068-21.2025.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800068-21.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Andreza Faustino Dias Martins (OAB 27402/MS) Processo 0800068-21.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para o fim de esclarecer a origem dos valores contidos no cálculo de fls. 78/79, notadamente a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais e R$ 100,00 (cem reais), bem como o valor nominado como "débitos com a antiga gestão" (fls. 80), anexando os respectivos títulos extrajudiciais. Saliente-se que eventual acordo extrajudicial firmado com a parte executada deve ser deliberado em assembleia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS. LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. TAXA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2. As taxas extraordinárias referentes ao rateio de água, às parcelas do acordo e à multa que não resultam de deliberação tomada em assembleia, não constituem título executivo extrajudicial. 3. Os valores das taxas condominiais devem observância ao que foi deliberado em assembleia de condôminos e registrado em ata. Havendo dúvidas quanto ao valor mensal devido em determinado período, a cobrança não pode ser efetivada pela via executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07128826720178070007 DF 0712882-67.2017.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

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Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para tipo de conclusão.

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Ato ordinatório praticado

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