Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0807646-46.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0807646-46.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jhonny Pereira Grubert - Réu: Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Banco BMG S/A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA, Banco PAN S.A, Banco Inter S.A., Banco Bradesco S/A, Mercadopago.com Representações Ltda., Banco Modal S.a., Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Dominique Lavínia Dias (OAB 27571/MS), Enio Roberto Pinto (OAB 22609/MS), Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB 22844/MS), Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB 23256/MS), Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 24819A/MS), Tainara Galando Montilha (OAB 20831/MS), Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS), Jerfferson Vitor Pedrosa (OAB 45426/CE), Nicolas Souza Dias (OAB 26335/MS), Olavo Passos Pinto Coelho Neto (OAB 37227/DF), Felipe Pereira Pedro (OAB 61804/GO), Thiago Ramos da Silva (OAB 23421/MS), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Soraia Kesrouani (OAB 5750B/MS), Eliane Meireles Néspoli (OAB 6140/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), André Rennó Kima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0807646-46.2022.8.12.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Vistos. HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o autor e a ré Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, nos exatos termos firmados. Por conseguinte, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, decreto a extinção parcial da ação, com resolução do mérito, unicamente em relação a ré Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Ressalvada disposição expressa em acordo, as custas e despesas processuais já dispendidas, ficam rateadas por igual, na forma do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas, face o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal mencionada pelas partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(43)

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Todas as movimentações(273)

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