Cumprimento de sentença 0826812-31.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 948,05

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

ROSANA CAMBUI DE LIMA

CPF

Autor

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 14:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:58

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 15:49

Registro de Sentença

21/08/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2025, 17:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2025, 14:43

Documento Digitalizado

21/07/2025, 07:51

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 14:28

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 14:25

Documento Digitalizado

05/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:58

Autos preparados para expedição

22/08/2025, 12:59

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 15:49

Despacho

•26/05/2025, 16:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 15:49

Registro de Sentença

21/08/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2025, 17:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2025, 14:43

Documento Digitalizado

21/07/2025, 07:51

Prazo em Curso

01/07/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 14:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:57

Emissão da Relação

25/06/2025, 14:09

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão

23/05/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/05/2025, 14:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/05/2025, 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

30/04/2025, 16:35

Prazo em Curso

07/04/2025, 07:03

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:14

Emissão da Relação

03/04/2025, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:30

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 10:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2025, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2025, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2025, 18:40

Prazo em Curso

19/03/2025, 16:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:09

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2025, 09:09

Emissão da Relação

17/03/2025, 09:06

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 09:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/03/2025, 08:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosana Cambuí de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento/atraso de voo que impede o passageiro de seguir viagem, acarretando perda de conexão internacional, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Reconhecida a falha na prestação do serviço por ausência de comprovação idônea de fortuito externo, cabe ao transportador a responsabilidade objetiva pelos danos suportados. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização para R$7.000,00 (sete mil reais), considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826812-31.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosana Cambuí de Lima DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento/atraso de voo que impede o passageiro de seguir viagem, acarretando perda de conexão internacional, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Reconhecida a falha na prestação do serviço por ausência de comprovação idônea de fortuito externo, cabe ao transportador a responsabilidade objetiva pelos danos suportados. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização para R$7.000,00 (sete mil reais), considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0826812-31.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 06:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2023, 06:41

Juntada de Petição de Contra-razões

04/08/2023, 20:35

Prazo em Curso

25/07/2023, 06:56

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 10:41

Emissão da Relação

20/07/2023, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2023, 17:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2023, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 18:17

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2023, 18:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2023, 18:37

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 16:40

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2023, 16:40

Emissão da Relação

01/06/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/05/2023, 17:33

Registro de Sentença

15/05/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 15:01

Expedição de NULL.

15/05/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2023, 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/05/2023 05:22:44, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/05/2023, 17:22

Documento Digitalizado

05/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de Contestação

04/05/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/02/2023, 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

09/02/2023, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/05/2023 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 10:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 04:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/12/2022, 14:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2022, 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 07:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/11/2022, 09:12

Expedição de Carta.

21/11/2022, 09:11

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 17:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2022, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/11/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:47

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2022, 10:47

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 10:47

Expedição de Carta.

10/11/2022, 10:46

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 18:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2023 01:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/11/2022, 18:49

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 05:29

Informação do Sistema

31/10/2022, 17:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 16:40

Despacho

•19/06/2023, 18:17

Sentença

•15/05/2023, 17:33

Sentença (Outras)

•15/05/2023, 15:01