Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800593-98.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 258,32

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

ROSA PEREIRA DA SILVA

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Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 02:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2026, 19:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2026, 19:39

Prazo em Curso

22/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 08:37

Documento Digitalizado

22/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 12:33

Prazo em Curso

01/12/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:02

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 02:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2026, 19:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2026, 19:39

Prazo em Curso

22/04/2026, 08:41

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 18:27

Despacho

•08/07/2025, 15:06

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legal

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Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:37

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2026, 08:37

Documento Digitalizado

22/04/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 12:33

Prazo em Curso

01/12/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/11/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

07/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:03

Prazo em Curso

31/10/2025, 13:47

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:29

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/10/2025, 18:28

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

07/10/2025, 18:21

Prazo em Curso

07/10/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:03

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:13

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2025, 18:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/06/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:15

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 16:18

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:30

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 15:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 14:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Mundo Novo Proc. Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelada: Rosa Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Marta Rosângela da Silva (OAB: 5591/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800593-98.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 19:00

Prazo em Curso

20/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2025, 18:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2025, 12:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/01/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/12/2024, 14:23

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:17

Juntada de Petição de Apelação

16/12/2024, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:05

Prazo em Curso

12/11/2024, 15:08

Informação do Sistema

11/11/2024, 12:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 01:33

Prazo em Curso

24/10/2024, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2024, 09:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:23

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2024, 09:24

Registro de Sentença

18/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/10/2024, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2024, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2024, 11:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:39

Julgado procedente o pedido

20/09/2024, 14:39

Registro de Sentença

20/09/2024, 14:39

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:59

Manifestação do Ministério Público

19/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2024, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.

19/08/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:17

Prazo em Curso

15/08/2024, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2024, 07:48

Documento Digitalizado

08/08/2024, 16:48

Documento Digitalizado

08/08/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:48

Documento Digitalizado

31/07/2024, 18:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2024, 18:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/07/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

30/07/2024, 15:20

Documento Digitalizado

30/07/2024, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2024, 10:33

Expedição em análise para assinatura

29/07/2024, 18:52

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 14:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2024, 12:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:05

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2024, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2024, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 07:12

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2024, 18:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/07/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 09:54

Autos entregues em carga ao Defensor

15/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2024, 12:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/06/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:45

Autos entregues em carga ao Defensor

21/06/2024, 08:45

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2024, 13:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2024, 12:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/06/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

05/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 11:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2024, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2024, 16:45

Juntada de NULL

20/05/2024, 16:42

Juntada de Mandado

20/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

19/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2024, 15:25

Manifestação do Ministério Público

07/05/2024, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2024, 14:46

Prazo em Curso

06/05/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 19:52

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 18:47

Expedição de Carta.

03/05/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:43

Autos entregues em carga ao Promotor

03/05/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:43

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2024, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 18:19

Tutela Provisória

03/05/2024, 18:19

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:59

Recebidos os Autos do NAT

30/04/2024, 08:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão

29/04/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2024, 17:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/04/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/04/2024, 16:23

Distribuído por sorteio

29/04/2024, 13:55

Despacho

•25/06/2025, 16:18

Interlocutória

•17/12/2024, 14:23

Sentença

•18/10/2024, 09:24

Sentença

•20/09/2024, 14:39

Despacho

•27/07/2024, 07:12

Interlocutória

•03/05/2024, 18:19

Despacho

•29/04/2024, 18:54