Cumprimento de sentença 0802951-48.2019.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 24.579,44

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:18

Expedição de tipo de documento.

10/07/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 19:17

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de tipo

20/05/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:44

Todas as movimentações(289)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:18

Expedição de tipo de documento.

10/07/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 19:17

Recebidos os autos

24/06/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2025, 07:53

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de tipo

20/05/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:44

Expedição de tipo de documento.

22/04/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 17:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/04/2025, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2025, 08:36

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de tipo

21/02/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Indefere-se o pedido para realização de penhora dos recebimentos das maquinas de cartão cadastradas no CNPJ da empresa executada, uma vez que tal recebimento trata-se do faturamento da empresa requerida e, apesar do inciso X do art. 835 do CPC prever a hipótese de penhora em percentual do faturamento, para efetuar tal penhora mostra-se necessário a realização de diversos atos jurídicos-processuais, os quais são incompatíveis com o rito do Juizado Especial. Esclarece-se. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade. A escolha do Juizado é uma faculdade da parte autora, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça comum para melhor atender seus interesses. E, ao optar pelos Juizados Especiais, a parte autora estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95. Desse modo, o pedido para penhora do faturamento da empresa é contrário aos princípios que regem os juizados, sobretudo ao principio da simplicidade e celeridade, razão pela qual indefere-se. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:28

Recebidos os autos

28/01/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 16:48

Juntada de Petição de tipo

24/01/2025, 22:01

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 00:37

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Intimação da parte exequente da dilação de prazo por 30 (trinta dias), sendo que fica desde já advertida que, findo o prazo acima, deverá dar andamento aos autos em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, sob pena de extinção dos autos por abandono processual.

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de tipo

05/11/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 12:58

Juntada de tipo de documento

31/10/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2024, 02:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:22

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:28

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de tipo

03/09/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

27/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 03:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/08/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 17:15

Juntada de tipo de documento

22/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:27

Expedição de tipo de documento.

02/08/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado(a), a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

26/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:54

Juntada de tipo de documento

24/07/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

18/07/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 12:54

Expedição de tipo de documento.

08/05/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de tipo

16/04/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 12:40

Juntada de tipo de documento

05/04/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:33

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 13:10

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 13:10

Expedição de tipo de documento.

02/02/2024, 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/02/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de tipo

26/01/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 13:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/01/2024, 02:07

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 17:10

Juntada de tipo de documento

08/01/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 06:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 12:51

Expedição de tipo de documento.

18/08/2023, 13:09

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:40

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de tipo

05/07/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 11:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2023, 02:23

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 12:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 12:20

Recebidos os autos

26/04/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Intime-se a parte requerente/exequente, por meio de seu(s) procurador(es), no prazo de 05 (cinco) dias, para tomar ciência do auto de leilão negativo juntado aos autos, e para requerer o que de direito entender necessário.

19/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de tipo

18/04/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/04/2023, 02:19

Juntada de tipo de documento

11/04/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:42

Juntada de tipo de documento

10/04/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 08:10

Juntada de tipo de documento

04/04/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/03/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aline Hellen dos Santos Viscard (OAB 20464/MS) Processo 0802951-48.2019.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vip Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Me - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do leilão indicado às fls. 124/128.

30/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 15:30

Expedição de tipo de documento.

21/03/2023, 15:30

Juntada de tipo de documento

20/03/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 06:48

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

08/03/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 08:23

Expedição de tipo de documento.

03/03/2023, 20:08

Expedição de tipo de documento.

03/03/2023, 20:08

Remetidos os Autos para destino.

02/03/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 11:59

Juntada de tipo de documento

02/02/2023, 14:56

Juntada de tipo de documento

20/01/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 10:30

Recebidos os autos

13/01/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 10:51

Expedição de tipo de documento.

10/01/2023, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/01/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de tipo

05/10/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/09/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:49

Recebidos os autos

19/08/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2022, 18:36

Juntada de Petição de tipo

28/04/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:33

Recebidos os autos

29/03/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 18:57

Juntada de Petição de tipo

03/02/2022, 10:03

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/01/2022, 02:17

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 09:32

Recebidos os autos

10/01/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2021, 15:37

Juntada de Petição de tipo

25/11/2021, 10:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 16:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 16:31

Recebidos os autos

18/11/2021, 15:42

Outras Decisões

18/11/2021, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de tipo

05/08/2021, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/08/2021, 02:13

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 10:31

Expedição de tipo de documento.

21/07/2021, 19:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 21:35

Juntada de tipo de documento

19/07/2021, 09:08

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 18:04

Expedição de tipo de documento.

23/06/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 17:17

Expedição de tipo de documento.

14/06/2021, 17:16

Juntada de Petição de tipo

04/06/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 17:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/06/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 09:50

Juntada de tipo de documento

31/05/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 00:40

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 14:30

Expedição de tipo de documento.

06/05/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 00:07

Juntada de tipo de documento

03/05/2021, 20:38

Juntada de tipo de documento

03/05/2021, 20:38

Recebidos os autos

03/05/2021, 20:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2021, 20:37

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2021, 12:40

Juntada de Petição de tipo

03/03/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 14:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2021, 02:32

Ato ordinatório praticado

27/02/2021, 03:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 14:28

Decorrido prazo de parte

26/02/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 10:59

Juntada de tipo de documento

15/01/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 13:35

Juntada de tipo de documento

15/01/2021, 13:35

Juntada de tipo de documento

15/01/2021, 13:34

Juntada de tipo de documento

15/01/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 16:45

Juntada de Petição de tipo

30/11/2020, 14:22

Recebidos os autos

27/11/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 20:31

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 00:44

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 13:31

Juntada de Petição de tipo

29/10/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 00:53

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 00:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 14:56

Expedição de tipo de documento.

05/08/2020, 08:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 14:18

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 17:11

Recebidos os autos

23/07/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

21/07/2020, 18:14

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de tipo

17/07/2020, 18:41

Recebidos os autos

17/07/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 11:34

Juntada de Petição de tipo

06/07/2020, 20:02

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 14:38

Juntada de tipo de documento

08/06/2020, 07:45

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 17:20

Expedição de tipo de documento.

19/05/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:55

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 17:25

Recebidos os autos

18/02/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 14:56

Processo Reativado

13/02/2020, 14:44

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

13/02/2020, 14:22

Processo Reativado

11/02/2020, 15:42

Juntada de Petição de tipo

11/02/2020, 10:40

Arquivado Definitivamente

26/07/2019, 17:39

Transitado em Julgado em data

26/07/2019, 17:21

Juntada de tipo de documento

22/07/2019, 07:10

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 15:25

Recebidos os autos

10/07/2019, 15:44

Expedição de tipo de documento.

10/07/2019, 15:44

Homologada a Transação

10/07/2019, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

09/07/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 16:06

Juntada de Petição de tipo

04/07/2019, 13:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2019, 02:23

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 07:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 15:23

Expedição de tipo de documento.

01/07/2019, 15:11

Expedição de tipo de documento.

01/07/2019, 15:04

de Instrução e Julgamento

01/07/2019, 14:56

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 13:56

Distribuído por tipo

01/07/2019, 13:39

Documentos

Sentença

•10/07/2019, 15:44

Despacho

•18/02/2020, 11:32

Despacho

•17/07/2020, 13:57

Despacho

•23/07/2020, 18:24

Despacho

•27/11/2020, 20:32

Interlocutória

•03/05/2021, 20:38

Interlocutória

•18/11/2021, 15:42

Despacho

•10/01/2022, 16:25

Despacho

•29/03/2022, 16:38

Despacho

•19/08/2022, 19:14

Despacho

•13/01/2023, 10:52

Despacho

•26/04/2023, 17:39

Despacho

•24/07/2023, 15:30

Despacho

•28/01/2025, 18:52

Sentença

•22/04/2025, 17:44

Todos os documentos(16)

Sentença

•10/07/2019, 15:44

Despacho

•18/02/2020, 11:32

Despacho

•17/07/2020, 13:57

Despacho

•23/07/2020, 18:24

Despacho

•27/11/2020, 20:32

Interlocutória

•03/05/2021, 20:38

Interlocutória

•18/11/2021, 15:42

Despacho

•10/01/2022, 16:25

Despacho

•29/03/2022, 16:38

Despacho

•19/08/2022, 19:14

Despacho

•13/01/2023, 10:52

Despacho

•26/04/2023, 17:39

Despacho

•24/07/2023, 15:30

Despacho

•28/01/2025, 18:52

Sentença

•22/04/2025, 17:44

Despacho

•24/06/2025, 19:08