Agravo em Recurso Especial 0850307-43.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 162.650,64

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

APARECIDO HéLIO DA ROCHA

CPF

Autor

DOROTEIA RODRIGUES LEITE DA ROCHA

CPF

Autor

LAURO HENRIQUE FENNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WANDERLEY GOMES

OAB/MS 16642·CPF·Representa: Autor

LEANDRO WANDERLEY GOMES

OAB/RJ 167639·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALMEIDA

OAB/MS 24344·CPF·Representa: Autor

IGOR MAYCON VAZ SILVA

OAB/MS 28407·CPF

Advogados / Representantes(6)

NILO GOMES DA SILVA

OAB/MS 10108·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WANDERLEY GOMES

OAB/MS 16642·CPF·Representa: Autor

LEANDRO WANDERLEY GOMES

OAB/RJ 167639·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALMEIDA

OAB/MS 24344·CPF·Representa: Autor

IGOR MAYCON VAZ SILVA

OAB/MS 28407·CPF·Representa: Autor

POLYANNE CRUZ SOARES SILVA

OAB/MS 12518·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

07/05/2026, 20:04

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 449274/2026

07/05/2026, 18:21

Protocolizada Petição 449274/2026 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2026

07/05/2026, 18:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 30/04/2026

30/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:22

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601086532. Publicação prevista para 30/04/2026)

28/04/2026, 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

23/03/2026, 16:57

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 16:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 16:57

·

Representa: Autor

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 16:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 16:57

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•23/03/2026, 16:57

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•23/03/2026, 16:56

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•23/03/2026, 16:56