Procedimento Comum Cível 0800012-28.2025.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800012-28.2025.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Nely Aparecida da Rocha Silva - Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Aline da Silva Canizares (OAB 26677/MS) Processo 0800012-28.2025.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Nely Aparecida da Rocha Silva, qualificado na inicial, em desfavor de UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos, também qualificada. Em síntese, narrou a autora na inicial que percebe pensão por morte (NB 147.392.259-0). Após verificar descontos indevidos, emitiu extrato da sua conta bancária e constatou a existência de descontos mensais desde março de 2023 em nome da União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos. Prossegue aduzindo que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, não reconhecendo os descontos, motivo pelo qual pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência para o fim de se determinar a suspensão dos descontos. Com a inicial juntou os documentos de fls. 21-48, vindo os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do Código de Processo Civil), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Não obstante os documentos de fls. 31/46 evidenciarem descontos a título de contribuição em nome da ré em conta da parte autora, a ausência de eventual contrato pactuado entre as partes ou mesmo autorização sem que seja oportunizado ao réu apresentá-lo impede, neste momento processual, a análise quanto ao alegado desconhecimento da requerente acerca da contratação. A pretensão deduzida pelo requerente em sede de tutela de urgência de natureza antecipada carece de dilação probatória, não possuindo suas alegações o condão de demonstrarem a probabilidade do direito. Diante do exposto, por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais: 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. 2. Diante da natureza da demanda, os demandados costumam não realizar conciliação. Assim, atentando-se aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, dispenso a realização prévia de audiência de Conciliação. Observo, contudo, que eventual composição das partes poderá ser realizada e anunciada a qualquer momento. Sendo necessário, as partes poderão requerer a designação de audiência de conciliação para resolver a contenda. 3. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo previsto no art. 335, III, do Código de Processo Civil. 3.1 Inexitosa a citação por carta, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 3.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252, do Código de Processo Civil, cumpra-se. 3.4 Não havendo êxito nas diligências, proceda-se à busca do endereço da parte requerida nos sistemas disponíveis (Sisbajud e Infojud). Ao cartório para realize as buscas, desde que haja nos autos as informações necessárias para a realização da consulta. 3.5 Adotadas todas as medidas prévias e restando frustrada a citação, ou na eventualidade de o endereço encontrado em consulta junto aos órgãos públicos já ter sido objeto de cumprimento do ato, cite-se o réu por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais, notadamente o disposto no art. 257, II e IV, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 5.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 5.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 5.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 6. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, inclusive sobre a eventual existência de súmula aplicável ao caso. 7. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 8. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 9. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. Às providências e intimações necessárias.

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

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